Projeto de Lei

PL 3083/2012

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando os próximos trâmites após a dispensa de Redação Final ocorrida em 06/11/2026. A proposta teve seu texto aprovado pelas comissões, o que encerra a análise de mérito na Câmara.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser encaminhado ao Senado Federal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bia Kicis

Bia KicisPLRelator do projeto

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância

A relatora apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

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Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância · 2 falas

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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Anunciou o projeto na lista de inversão de pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Autoria
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
Apresentada em
02 de jan de 2012
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 06 de nov · CCJC

    Dispensada a Redação Final

    Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 78/2026.

  2. 06 de nov · CCJC

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Ofício nº 78/2026, que dispensa a Redação Final do PL 3083 /2012.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 26 de ago · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Redação Final

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