COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania conduziu votações e procedimentos regimentais, com foco principal no debate sobre a regulação do ensino à distância (EAD) em cursos da área da saúde. Os parlamentares discutiram a tensão entre a ampliação do acesso à educação e a necessidade de garantir a qualidade da formação profissional por meio de atividades presenciais.
Deputado
O Deputado emite parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e mérito do projeto de lei que visa equilibrar as relações comerciais entre pequenas empresas e grandes corporações, destacando a importância da fixação de prazos de pagamento e a proibição de cláusulas abusivas. Em contrapartida, recomenda a rejeição do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, argumentando que o seu caráter voluntário e a ausência de sanções tornam o mecanismo ineficaz para proteger os fornecedores de menor porte.
