COMISSÃO DE TRABALHO

O Deputado abriu reunião de comissão para debater a situação previdenciária e impactos trabalhistas na empresa de Correios, estabelecendo as normas regimentais para as exposições dos convidados.

O chefe auditor da SECEXCONTAS do TCU apresentou a situação processual dos investimentos do fundo de pensão Postalis no banco BNY Mellon. Destacou a existência de diversas Tomadas de Contas Especiais (TCEs) resultantes de fiscalizações solicitadas pelo Congresso Nacional. Detalhou que, embora existam condenações, algumas TCEs estão suspensas por decisões judiciais ou em fase de recurso e deliberação pelo plenário. Explicou a distinção técnica entre perda patrimonial (decorrente de desvalorizações de mercado ou má gestão) e déficit atuarial (cálculo de longo prazo para garantir benefícios), enfatizando que o ressarcimento proveniente das ações contra o BNY Mellon não é a única causa ou solução para o déficit que exigiu equacionamento pelos participantes e pela empresa patrocinadora.

O Deputado questiona a ausência de responsabilização de gestores de fundos de pensão que, através de má administração, geram prejuízos aos trabalhadores. Com base em exemplos citados na imprensa, como a Funcef e o Banco do Brasil, o parlamentar indaga sobre o papel do TCU e as medidas punitivas cabíveis contra esses administradores que causam danos aos beneficiários e aposentados.

O chefe auditor - SECEXCONTAS - TCU detalhou a condenação em débito do BNY Mellon e de ex-dirigentes do Postalis, além de outros gestores de fundos, por terem contribuído para prejuízos e agido com irregularidade, confirmando que os envolvidos foram condenados no processo e estão sujeitos a multas.

O Deputado critica a falta de punição para gestores responsáveis por irregularidades em fundos de pensão, ressaltando que o prejuízo recai sobre funcionários e aposentados.

O chefe auditor - SECEXCONTAS - TCU explica que os envolvidos no caso em análise foram condenados ao pagamento de débito solidário e à inabilitação para o exercício de cargos comissionados. Ressalta que a atuação do tribunal é administrativa, limitando-se a essas sanções, sem prejuízo de eventuais condenações em outras esferas, como a judicial.

O Deputado conduz a palavra na reunião, agradecendo a explanação de Agostinho Garrido e passando a palavra ao Diretor de Gestão Previdencial do Postalis, Leandro Augusto.

O Diretor de Gestão - Previdencial do Instituto de Previdência Complementar - Postalis apresentou dados sobre a entidade, destacando sua atuação desde 1981 e a gestão de planos de previdência para funcionários dos Correios. O orador detalhou a situação financeira dos planos BD e Postalprev, enfatizando os esforços de reestruturação na governança após uma intervenção federal. Foram discutidas medidas para equacionamento de déficit, a busca pela reparação de prejuízos em processos judiciais envolvendo o BNY Mellon e o compromisso da instituição com a transparência e a continuidade dos pagamentos aos assistidos.

O Deputado questiona representante sobre a existência de negociações entre a instituição financeira e a entidade de classe que representa os trabalhadores.

O Diretor de Gestão - Previdencial do Instituto de Previdência Complementar - Postalis relata que, durante o período de intervenção na entidade, acompanhado pela Previc e pelo Estado, existiam investigações conduzidas por forças-tarefas do Ministério Público Federal, como as operações Greenfield e Postalis. O diretor confirma que a empresa Mellon tentou negociar acordos com o Ministério Público Federal para mitigar prejuízos causados à entidade, mas explica que tais propostas foram recusadas por envolverem valores considerados ínfimos e insuficientes para reparar as perdas sofridas.

O Deputado solicita a participação de um convidado em uma reunião virtual para prosseguir com o diálogo.

O Diretor de Fiscalização e Monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência apresentou o papel do órgão como autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. O diretor detalhou a estrutura e as atribuições do órgão, que incluem o licenciamento, a orientação e a fiscalização de entidades fechadas de previdência complementar. O trabalho é focado na governança de investimentos e na proteção dos participantes e dos planos previdenciários. Além disso, foram apresentados dados estatísticos sobre o setor e a estrutura operacional da diretoria, que conta com coordenações gerais e unidades descentralizadas para realizar fiscalizações diretas e monitoramento regular.

O Deputado discute a organização do tempo de fala com outros parlamentares, decidindo encerrar sua intervenção para ceder a palavra ao colega Maurício.

O Auditor Fiscal da Receita Federal detalhou a atuação da Previc na fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O trabalho baseia-se em um modelo de supervisão por riscos e segmentação (S1 a S4), priorizando o acompanhamento permanente das entidades de maior porte, como o Postalis. Foi ressaltada a estruturação do Programa Anual de Fiscalização, o uso de manuais padronizados e a força de trabalho composta por 50 auditores em cinco escritórios. O auditor também mencionou o histórico rigoroso de sanções administrativas, representações penais junto ao Ministério Público Federal e colaborações com órgãos como CVM, Banco Central e TCU.

O Deputado discute a aplicação e os procedimentos relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta.

O Auditor Fiscal da Receita Federal detalhou a atuação da Previc na regularização do Postalis, destacando a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para equacionar o déficit e a criação de plano de benefício definido. Também mencionou a intervenção ocorrida entre 2017 e 2019 devido a falhas na gestão e na contabilização de investimentos. O auditor apontou graves conflitos de interesse envolvendo o BNY Mellon, que atuava simultaneamente como administrador fiduciário e gestor de fundos da entidade, além de destacar a evolução da supervisão da Previc baseada em riscos.

O Deputado agradece as explanações realizadas por João Paulo de Souza e concede a palavra ao presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Roberval Borges Corrêa.

O Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) expressa a angústia dos trabalhadores e aposentados da categoria devido a perdas financeiras no fundo de pensão Postalis. Aponta o banco BNY Mellon como responsável pela gestão temerária e negligente que causou prejuízos bilionários, valendo-se de evidências do relatório da CPI dos Fundos de Pensão, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de ações do Ministério Público Federal. Relata que essas perdas resultaram em cobranças extras vitalícias e redução de benefícios para milhares de participantes. O orador apela pela atuação do Congresso Nacional para garantir a efetividade da responsabilização e a reparação dos recursos financeiros afetados.

O Deputado cede a palavra ao representante da associação de profissionais e a outros convidados presentes na sessão.

Quero cumprimentar nosso Presidente Carlos Motta. Cumprimento cada um daqueles que representam os nossos Correios, o Postalis, os trabalhadores dos Correios, servidores, meus colegas. Eu posso dizer isso com muito orgulho, até porque, quando vejo esse amarelinho, eu enxergo o meu amarelinho, porque eu sou do Banco do Brasil. Assim como há o Postalis nos Correios, nós temos a Previ no Banco do Brasil. Então, eu sou oriundo do sistema. O sistema de previdência complementar começou em 1902, com o Banco do Brasil. Temos 124 anos de memória, de história dos fundos de pensão. Só depois, em 1932, Getúlio Vargas criou o sistema de previdência pública, o regime de previdência. E só depois as outras empresas públicas criara seu sistema. Acho que depois do Banco do Brasil, foi a Caixa, já em 1960; e depois vieram os Correios, Petrobras, e toda essa história. É fato que é uma história linda, uma história bonita, uma história de entrega, uma história de contribuição, uma história em que se planta e se semeia esperança para se colher futuro, mas se semeou esperança e se colheu frustração, em muitos casos, especialmente no Postalis. Eu digo isso porque sou da área, conheço bem, compreendo, estudo e me dedico. Não por acaso eu estava diuturnamente na CPI dos Fundos de Pensão, lá no outro plenário. Nós batemos forte, mostrando caso a caso, momento por momento. E acho que nós fizemos lá uma espécie de diagnóstico, nós desnudamos aqueles problemas, aqueles fundos abutres, fundos podres, bancos podres, gente podre, ou seja, expusemos as vísceras daquela podridão. Agora, não basta isso. Tem que ter um resultado bom. Nós vimos os problemas. Tem que ter uma ação e tem que ter uma reação. Tem que ter consequência. É isso que a gente espera da Comissão de Valores Mobiliários, é isso que a gente espera do Ministério Público Federal, é isso que a gente espera do Tribunal de Contas da União, dos órgãos de controle e, naturalmente, da Previc.

O deputado reafirma o compromisso da Comissão do Trabalho em atuar como interlocutora entre os representantes de associações e a Câmara Federal, oferecendo apoio às demandas apresentadas.

O Deputado aborda o tamanho da categoria dos servidores dos Correios e os impactos financeiros do fundo de pensão da categoria, o Postalis, mencionando o alcance das famílias dos trabalhadores e o patrimônio atual do Plano BD.

O Diretor de Gestão - Previdencial do Instituto de Previdência Complementar - Postalis detalha a recuperação de ativos e os prejuízos acumulados nos planos da entidade, mencionando a disputa judicial contra o Mellon e os valores referentes aos planos de benefícios, que somam montantes bilionários.

O Deputado defende a importância de números e estatísticas para a valorização de cidadãos brasileiros, destacando que as políticas públicas atingem famílias e trabalhadores dignos. Critica a diferença de 7 bilhões de reais entre o valor que deveria ser consignado ao orçamento e o valor efetivamente destinado, cobrando a recuperação desse montante.

O Presidente - Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP agradece a oportunidade de debater os desafios da classe dos Correios, destacando o impacto da situação tanto na vida dos trabalhadores quanto na gestão do recurso público.

O Deputado encerra uma audiência pública, agradecendo a presença dos convidados e colocando-se à disposição dos participantes para futuras demandas.