COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A comissão especial debateu a atualização dos limites de faturamento e contratação para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas do Simples Nacional. O encontro destacou a importância dessas medidas para o fomento econômico, a geração de empregos e a correção de distorções tributárias.
Deputada
A Deputada discute a importância de atualizar o teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional, destacando que esses setores são a base da economia brasileira e responsáveis por grande parte da geração de emprego formal. A parlamentar enfatiza que a desatualização dos limites de enquadramento, que perdura há uma década, prejudica a competitividade das empresas, que acabam saindo de um regime simplificado e enfrentando uma carga tributária complexa. A Deputada defende a necessidade de justiça tributária e de uma "rampa" de transição para empresas que crescem, evitando impactos negativos severos em seu desenvolvimento.
