
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
O Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defende a política de formalização do MEI e o ambiente de negócios. Reconhece a necessidade de atualização do limite de faturamento do MEI, ressaltando que isso deve ser feito com responsabilidade fiscal e planejamento para evitar desequilíbrios orçamentários, e demonstra confiança na competência do Congresso Nacional para viabilizar tal solução.
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Também falaram: Adriana Ventura, Any Ortiz, Marcel Van Hattem, Jorge Goetten, Paulo Henrique Pereira, Márcio Guerra Amorim
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