COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A comissão especial debateu a atualização dos limites de faturamento e contratação para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresas do Simples Nacional. O encontro destacou a importância dessas medidas para o fomento econômico, a geração de empregos e a correção de distorções tributárias.
Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defende a política de formalização do MEI e o ambiente de negócios. Reconhece a necessidade de atualização do limite de faturamento do MEI, ressaltando que isso deve ser feito com responsabilidade fiscal e planejamento para evitar desequilíbrios orçamentários, e demonstra confiança na competência do Congresso Nacional para viabilizar tal solução.
