COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)

Estou até perdendo a voz de tão feliz que está o coração. (Risos.) Eu queria, Deputada Adriana, primeiro, dizer uma coisa óbvia, mas eu tenho que dizer. A gente passa por uma sessão como esta, existem falas mais duras, mais inflamadas, mas eu tenho muito respeito por esta Casa, muito respeito pelos representantes que estão aqui. O Deputado Jorge falou da atividade dele de Parlamentar. Acho que uma pessoa que está sentada em uma cadeira, como eu estou, tem a obrigação de vir aqui, ouvir e sair daqui com uma caixa de tarefas, porque esse é o pleito legítimo da sociedade brasileira. Aqui se representam os interesses da sociedade. Essa é a boa política. A gente não vai concordar com tudo. Eu não vou, eventualmente, trazer todas as respostas que os senhores e as senhoras gostariam que eu trouxesse. Mas esta é a boa política: uma sessão de 2 horas em que só se discutiu o interesse público, a melhoria das condições do empreendedorismo no Brasil, a melhoria das condições do mercado. Todo mundo aqui só defendendo coisa que interessa ao povo brasileiro. Quero dizer, Deputada Adriana, que eu saio daqui com o coração cheio mesmo, alegre, apesar de, eventualmente, nós termos algumas divergências de leitura. Eu vou tentar encaminhar isso, porque acho uma pena que a política, às vezes, tenha sofrido a divulgação de uma gramática sempre do lado negativo. Seria bom que o povo visse o trabalho forte desta Casa em trazer soluções para as pessoas, soluções de desenvolvimento, soluções de geração de emprego e renda. Somos sócios nessas tarefas todas e nesses interesses. Não tenham dúvida disso. Vou tentar demonstrar isso rapidamente na minha curta fala final. Não tenham dúvida de que somos sócios nos interesses que estamos defendendo aqui. Eu estou feliz que a sala esvaziou, porque eu achei que eu ia ficar preso aqui. "Você só sai daqui quando tiver compromisso". Não dá ideia. Eu já achei que melhorou, porque eu achei que a coisa ia ficar pior, entendeu? Acabou bem. (Risos.) Tudo isso para dizer que eu quero estar aqui quantas vezes forem necessárias ao longo desse processo, Deputada Adriana, Deputado Jorge, porque é minha tarefa, é meu dever. E é uma honra poder estar aqui ouvindo o pleito legítimo do povo brasileiro que V.Exas. representam. Eu quero fazer alguns comentários muito rápidos. Em primeiro lugar, é muito importante dizer que não pode haver nenhuma dúvida da diferença entre a compreensão de mérito e a compreensão das condições. Eu acho que este é um debate em que, do ponto de vista de Governo, precisamos esclarecer isso. Vejam, o Cotait disse aqui: "Paulo, isso não é renúncia fiscal, isso é ordem do mandamento constitucional. Eu aprendi isso com o ex-Ministro Guilherme Afif Domingos, que sempre disse isso, e foi uma militância de vida inteira dele. Eu concordo. Eu sou professor de Direito Administrativo e de Direito Público. Isso está escrito, expressamente, na Constituição, de modo que o Simples é nada mais nada menos do que a materialização de uma disposição constitucional que estava prevista na Constituição de 1988, mas não foi aplicada. Essa é a verdade. Eu digo isso em defesa da importância que esse tema tem para o Governo, porque, vejam, o Brasil teve que esperar até o Presidente Lula ser Presidente da República para que esse mandamento constitucional virasse realidade. Foi só no Governo do Presidente Lula, depois de vinte e tantos anos de Constituição, quase 30 anos, que a Lei Geral do Simples, o MEI e todo o sistema de construção do arranjo das pequenas e microempresas se realizaram. Acho importante dizer isso.