COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avançou na pauta legislativa com a aprovação de pareceres sobre temas de alta relevância social. Entre os destaques estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, medidas contra a violência doméstica, o combate ao câncer e a proteção trabalhista de categorias específicas.
Deputada
A Deputada analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei 1.183/2019, que trata da regulamentação das profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação e restauração. A parlamentar argumenta que o texto, tal como proposto e aprovado na comissão temática, impõe restrições excessivas à liberdade profissional ao exigir critérios de exclusividade que violam o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. São propostos ajustes no texto para suprimir dispositivos limitantes e adequar a redação e a terminologia legislativa, garantindo a conformidade constitucional e a proteção ao livre exercício da profissão.
