COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avançou na pauta legislativa com a aprovação de pareceres sobre temas de alta relevância social. Entre os destaques estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, medidas contra a violência doméstica, o combate ao câncer e a proteção trabalhista de categorias específicas.
Deputada
A Deputada profere parecer favorável à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.476/2023, nº 2.083/2023 e nº 2.131/2023, bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho. O parecer destaca que as proposições respeitam a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regulamentação profissional, não violando preceitos constitucionais ou princípios jurídicos, sendo compatíveis com a ordem jurídica vigente.
