COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O Deputado profere parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.812/2025, de autoria do Deputado Duda Ramos, que institui a Política Nacional de Promoção da Libras. O parlamentar elogia o mérito da proposta, que visa ampliar a acessibilidade de pessoas surdas em meios audiovisuais, digitais e serviços públicos. Contudo, o Deputado propõe ajustes ao projeto para garantir sua conformidade constitucional e viabilidade técnica. Entre as alterações, destaca-se a exclusão de incentivos fiscais genéricos — que demandam lei específica e estimativa de impacto orçamentário — e a substituição por instrumentos de fomento não tributários. Além disso, o parlamentar altera a obrigatoriedade da medida para entes subnacionais, transformando-a em diretriz de adesão progressiva para Estados e Municípios, visando respeitar a autonomia federativa, ao mesmo tempo em que sugere a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras.