PLENÁRIO

O Deputado critica um projeto de lei que estabelece novos filtros de admissibilidade para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar argumenta que a urgência na tramitação impede um debate adequado e que a exigência de demonstração de relevância social, política e econômica da questão federal, para fins de recurso, prejudicará cidadãos com menor poder aquisitivo e litigantes de menor expressão social. Segundo o orador, o projeto favorece grandes bancas de advocacia em detrimento da democratização do acesso à justiça e do mérito das causas, afetando também a Defensoria Pública e as demandas coletivas.