COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada preside audiência pública para debater a implementação da Lei Complementar nº 226/2026, que garante a contagem de tempo de serviço para servidores públicos. O debate foca na plataforma de monitoramento da lei, que assegura a devolução de direitos congelados durante a pandemia e o cálculo de retroativos, além de denunciar irregularidades e ataques à gestão da educação no estado de São Paulo.

A Deputada realiza audiência pública para discutir a implementação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que garante direitos e retroativos a servidores públicos após o congelamento de tempo de carreira durante a pandemia. O evento visa lançar uma plataforma de monitoramento para verificar o cumprimento da norma e denunciar irregularidades na gestão educacional em São Paulo.

O Presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo critica a gestão da educação estadual, denunciando a priorização de plataformas de controle sobre o processo ensino-aprendizagem e o abandono das escolas públicas. Defende a necessidade de luta política e jurídica para assegurar o pagamento retroativo de benefícios aos servidores públicos, em decorrência da revogação das restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020.

A Deputada critica a gestão estadual de São Paulo na educação e relata a articulação parlamentar bem-sucedida para aprovar lei de interesse de servidores públicos, destacando o combate a emendas que prejudicavam o texto original.

O Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil discute a implementação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como 'descongela já', e propõe uma força-tarefa nacional com o Ministério da Previdência, o movimento sindical e o Parlamento para garantir a aplicação das vantagens aos servidores públicos nos estados e municípios.

A Deputada defende a implementação da lei que garante a devolução de dias de serviço a aposentados e pensionistas, critica a morosidade do STF no julgamento da reforma previdenciária de 2019 e luta pela aprovação da PEC 6/555 para extinguir o confisco previdenciário de servidores públicos.

O Presidente da Pública - Central do Servidor destaca a atuação parlamentar em defesa dos direitos dos servidores públicos, criticando gestores que impedem o pagamento de retroativos e a implementação de medidas como o regime jurídico único e o auxílio-nutrição, além de convocar a categoria para mobilizações e participação política consciente nas eleições.

A deputada critica a reforma administrativa e a privatização de serviços públicos, destacando a atuação de um parlamentar estadual na resistência contra políticas do governo paulista, como ataques à educação, saneamento e transporte.

O DEPUTADO ESTADUAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO destaca a atuação parlamentar no descongelamento dos salários dos servidores públicos e na luta pelo fim do confisco de aposentadorias e pensões, criticando a resistência administrativa na implementação dessas medidas e na valorização do magistério.

A Deputada mencionou a apresentação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa referente ao pagamento de retroativos do benefício conhecido como Descongela.

O DEPUTADO ESTADUAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO discute a aprovação de legislação complementar voltada aos servidores públicos, reivindicando a devolução de retroativos, o fim do confisco previdenciário e a retomada do direito às faltas abonadas.

A deputada questiona sobre a situação de pagamentos retroativos referentes ao projeto conhecido como Descongela.

O DEPUTADO ESTADUAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO critica diversos projetos de lei que prejudicam servidores e entidades, mencionando o confisco salarial, a questão das faltas abonadas e o impacto negativo junto ao CREF.

A Deputada agradece e parabeniza interlocutor, mencionando a intenção de disponibilizar material informativo para consulta em âmbito nacional.

O DEPUTADO ESTADUAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO manifestou apoio à luta do funcionalismo público contra reformas administrativas e previdenciárias, destacando a resistência necessária frente a políticas neoliberais. Elogiou uma colega parlamentar pela rápida aprovação de projetos de lei voltados ao magistério.

A Deputada denuncia desrespeito a direitos de servidores e profissionais da educação em municípios e no governo estadual de São Paulo, citando descumprimento do piso nacional do magistério, perseguição a professores doentes e retirada de direitos previdenciários e salariais.

O advogado, especialista em direito constitucional, defende a estabilidade do servidor público e os direitos sociais contra retrocessos de reformas administrativas. Critica a precarização das relações de trabalho e a substituição de servidores efetivos por temporários, defendendo a importância do sistema sindical e a correta aplicação do regime jurídico para contagem de tempo de serviço.

A Deputada defende os direitos dos servidores públicos, criticando a narrativa de que seriam privilegiados e cobrando a aprovação do PL 2531, que estabelece um piso salarial para profissionais não docentes da educação. Destaca também a importância da luta contra reformas que prejudicam a categoria e o papel fundamental de articulação sindical.

O participante expressa agradecimentos, critica a gestão estadual de São Paulo e a reitoria da Unicamp quanto ao pagamento de direitos de servidores, posiciona-se contra reformas administrativas prejudiciais ao funcionalismo e defende a mobilização política dos trabalhadores.

A Deputada menciona articulação com a reitoria da Unicamp sobre o descongela e o pagamento de retroativos, além de destacar a atuação de lideranças sindicais na defesa dos serviços públicos e contra a reforma administrativa.

O Fenafisco defende o cumprimento da Lei 226/2026 por estados e municípios, criticando a falta de implementação e o descumprimento dos pagamentos retroativos devidos aos servidores públicos pelo trabalho realizado durante a pandemia.

A Deputada discute a necessidade de cumprimento integral da legislação sobre pagamentos retroativos, visando o mapeamento nacional da implementação da lei junto aos tribunais de contas para garantir a aplicação correta em todas as esferas do serviço público.

O participante defende a valorização dos servidores públicos, criticando a ignorância e a retórica política contrária à categoria, e enfatiza o papel essencial do funcionalismo na implementação do Estado e de políticas públicas.

A Deputada recebe convidados e lideranças sindicais, destacando a parceria em mobilizações em defesa de pautas trabalhistas, como o movimento Descongela.

O Sindireta defende a valorização dos servidores públicos, critica o congelamento salarial e a retirada de benefícios durante a pandemia, e clama pela implementação de reajustes e da Convenção 151 da OIT.

A Deputada elogia a atuação parlamentar da Deputada Érica Cocay, destacando sua assiduidade e constante participação em pautas progressistas, como direitos humanos, meio ambiente e defesa dos trabalhadores.

A Deputada defende a valorização do serviço público, dos servidores e a implementação da legislação que garante a contagem de tempo de serviço durante a pandemia. Destaca a importância de assegurar direitos trabalhistas, combater reformas que precarizam o setor, promover a negociação coletiva e garantir a taxação de super-ricos.

A Deputada agradece a intervenção e elogia a oratória e as qualidades poéticas de sua colega de parlamento.

O participante defende o pagamento retroativo para servidores aposentados com comorbidades, denuncia a precarização dos profissionais não docentes e defende a erradicação do analfabetismo entre servidores terceirizados no ambiente público, incluindo o MEC.

A Deputada discute a implementação da Lei do Descongela, que restitui tempo de carreira a servidores prejudicados pela LC 173, e anuncia o lançamento de uma plataforma para monitorar o cumprimento da norma em todo o país. Além disso, critica a gestão da educação e a postura do prefeito de São Paulo contra o magistério.

O Presidente do Sinesp discute a conquista da política "Descongela" para servidores públicos, reforça a luta pelo pagamento de retroativos, aborda o adoecimento dos profissionais de educação, defende a regulamentação do direito à greve e destaca a importância da atuação parlamentar na defesa dos direitos trabalhistas e serviços públicos.

A Deputada iniciou os trabalhos do segundo semestre reforçando o compromisso com a defesa dos serviços públicos, dos servidores e dos direitos fundamentais, criticando a gestão estadual em São Paulo.

O Presidente - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo | Udemo defende a mobilização e a luta dos servidores públicos, instando a categoria a exigir o cumprimento das normas pelos governos e elogiando a atuação da parlamentar na defesa da educação.

Deputada destaca a luta coletiva e parlamentar pela implementação do reajuste salarial e retroativos para servidores públicos, especialmente na educação, reforçando a importância do diálogo com a base e a defesa de direitos trabalhistas contra retrocessos.

O Presidente - Pública - Central do Servidor destaca a importância da negociação coletiva com o Tribunal de Justiça, elogia a atuação parlamentar pró-ativa na defesa dos servidores e celebra a criação de um observatório para acompanhar a legislação de recomposição salarial.

A Deputada cede a palavra para a intervenção final de João Domingos.

O Presidente - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil | CSPB destaca a realização de eventos estratégicos para o funcionalismo, incluindo a regulamentação do descongelamento salarial, o lançamento de um observatório e a criação de uma força-tarefa nacional visando mobilizar sindicatos e servidores até outubro, com foco especial em ações em São Paulo.

A Deputada agradece a participação anterior e concede a palavra para a intervenção final do convidado Rúdi.

O Advogado, Especialista em direito Constitucional destacou a importância da atuação parlamentar na aprovação de emendas para evitar cortes remuneratórios de servidores públicos, ressaltando a conexão intrínseca entre o serviço público e a cidadania.

A Deputada cedeu a palavra para uma intervenção de um assessor parlamentar.

O participante parabeniza a parlamentar por sua atuação na Câmara Federal em defesa do serviço público e na correção de injustiças cometidas pelo governo anterior, destacando seu histórico como educadora e seu papel como referência para servidores.

A Deputada agradece aos integrantes de seu mandato e aos movimentos sindicais pelo apoio nas pautas de educação, serviços públicos, democracia, meio ambiente e defesa das mulheres.