COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado abriu a reunião da Comissão Externa sobre pirataria para debater os impactos desse fenômeno no mercado de apostas online, conduzindo a audiência pública com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

O Deputado iniciou reunião de comissão externa para debater impactos da pirataria no mercado de apostas online, estabelecendo procedimentos para audiência pública com convidados de órgãos de controle e do setor.

O Secretário da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCU detalhou acórdão do órgão sobre riscos de lavagem de dinheiro em apostas ilegais. O relatório aponta fragmentação nas ações de controle e recomenda maior coordenação interinstitucional, automatização de processos, monitoramento proativo de sites ilegais e efetividade nas sanções contra facilitadores financeiros.

O Deputado solicita o encaminhamento de documentos ao relator referente à pauta legislativa vigente.

O Secretário da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCU descreve o fluxo processual de fiscalização, que inclui a etapa de checagem, a necessidade de aprovação pelo relator e a execução de trabalho de campo de forma colaborativa com outros órgãos.

O Deputado questiona o embasamento legal e as fontes de pesquisa utilizadas para avaliar a participação no mercado ilegal.

O Secretário da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCU questionou a utilização de fontes externas, como o Banco Central e pesquisas de mercado, em relatórios, indagando se o tribunal realizou suas próprias análises sobre o tema abordado.

O Deputado solicita ao Tribunal de Contas da União e órgãos parceiros um levantamento mais preciso e fundamentado sobre o mercado de apostas ilegais, visando sanar a divergência nos dados atuais.

O Secretário da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCU manifesta prontidão para colaborar.

O Deputado cede a palavra a um subsecretário do Ministério da Fazenda durante uma transmissão oficial.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda agradece o convite para discutir o tema das apostas e apresenta vídeos ilustrativos sobre a atividade.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda - Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda denuncia as dificuldades e os incentivos excessivos enfrentados pelos consumidores no mercado ilegal de apostas.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda destacou os desafios diários enfrentados pelos consumidores devido aos incentivos oferecidos por casas de apostas ilegais.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda aborda a identificação de pessoas em vídeos, questionando a audiência sobre o reconhecimento de figuras públicas para ilustrar critérios de qualificação.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda - Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda exemplifica a influência de figuras públicas na promoção de plataformas de apostas online.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas destaca o perigo das propagandas enganosas utilizando inteligência artificial para promover apostas, enfatizando a necessidade de proteger o consumidor contra promessas de renda fácil no mercado ilegal e mencionando a parceria com o IPEA para obter dados precisos sobre o setor.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas destaca os riscos do mercado ilegal de apostas, focando na proteção ao consumidor vulnerável que é atraído por promessas de renda fácil. Ressalta que a secretaria busca dados oficiais, em parceria com o IPEA, para combater a publicidade enganosa e proteger o apostador.

O Deputado informa que determinada ação ou evento ocorrerá somente no início do próximo ano.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas aborda a regulação do mercado de apostas de cota fixa no Brasil, destacando o desafio do combate ao setor ilegal, a implementação de tecnologias de monitoramento automatizado e os resultados de bloqueios de sites desde 2025.

O Deputado solicita informações quantitativas a respeito de prisões realizadas no contexto de operações, demonstrando ausência de dados precisos no momento.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda destacou a colaboração da pasta com instituições policiais e o Ministério Público em diversas operações de combate a irregularidades em apostas, citando exemplos de ações conjuntas com a Polícia Federal.

O Deputado questiona a estrutura de comando e a interação institucional com a Polícia Federal, buscando identificar o delegado responsável pelo setor citado.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda descreveu a estruturação de uma parceria para o combate ao mercado ilegal de apostas, estabelecendo um fluxo de cooperação para análise e encaminhamento de notícias-crime às autoridades competentes, visando integrar a atuação da Polícia Federal e das polícias estaduais.

O Deputado solicita maior integração entre as forças de segurança pública e a Polícia Federal para combater os impactos sociais negativos causados pelas apostas online, destacando o aumento das denúncias e o sofrimento das famílias.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas destaca a necessidade de colaboração do sistema financeiro para bloquear transações ilegais de sites de apostas sem autorização, visando o combate a fraudes e a proteção dos consumidores, com previsão de início das notificações administrativas para setembro.

O Deputado corrige um ato falho ao se referir ao ministro da Fazenda durante sua fala.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas detalha ações de repressão ao mercado de apostas ilegal, destacando a notificação de instituições financeiras para bloqueio de transações de pessoas jurídicas irregulares. Enfatiza a integração com órgãos de controle e segurança, como o Banco Central e a Polícia Federal, para coibir crimes conexos como lavagem de dinheiro, além de reforçar a importância do monitoramento de dados para futuras políticas públicas.

O Deputado destaca a importância da colaboração do setor privado no fornecimento de dados para identificar mercados irregulares e reforça a necessidade de alinhar esforços com órgãos de controle e segurança.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda reafirma a disponibilidade da secretaria para dialogar com parlamentares interessados no tema de apostas.

O Deputado agradece e faz uma breve menção a Carlos Lima e à experiência de voar.

O Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defende a regulamentação do setor de apostas no Brasil, destacando o papel da instituição no combate ao mercado ilegal, a promoção do jogo responsável e a implementação de tecnologias de segurança como o reconhecimento facial para proteção de apostadores e menores.

O Deputado defende a eficácia do controle por identificação facial ao relatar um caso em que o sistema impediu o acesso de um indivíduo não autorizado.

O Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defende a regulamentação do setor de apostas como ferramenta essencial para combater o mercado clandestino, proteger menores e beneficiários de programas sociais, além de prevenir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.

O Deputado promove a abertura de um evento de debate, apresenta os palestrantes convidados e realiza uma ressalva a respeito da responsabilidade do sistema financeiro.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda esclarece que apenas uma pequena parcela das instituições do sistema financeiro nacional permite transações relacionadas a apostas, enfatizando que esse grupo específico gera impactos significativos.

O Deputado recepciona representante de laboratório acadêmico focado na interseção entre direitos humanos e tecnologias.

A Diretora-Executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias Labsul enfatiza a necessidade de distinguir o mercado legal de apostas online do ilegal, defendendo a proteção ao consumidor e o cumprimento das normas de jogo responsável para prevenir fraudes, superendividamento e danos à saúde mental. Propõe ações multissetoriais, como campanhas de conscientização, punição a operadores irregulares e a possível criação de um selo oficial de legalidade para orientar os usuários.

O Deputado recebe o representante do Instituto Livro Mercado para uma reunião.

O Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado defende a regulação do mercado de apostas e combustíveis como forma de combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, argumentando que a proibição de atividades econômicas fortalece ilegalidades e que o mercado legal contribui com a arrecadação tributária.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas defende a regulação do mercado de apostas online, argumentando que a proibição beneficia apenas o crime organizado. Ressalta que o setor paga tributos, combate a lavagem de dinheiro e que a fiscalização rigorosa é fundamental para distinguir atividades legais de práticas criminosas.

O Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado - ILM questiona os critérios de legalidade e a eficácia da fiscalização de atividades estaduais por meio de propaganda.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda defende a necessidade de publicidade para garantir a legalidade das apostas.

O Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado defende a legalização e regulação das apostas esportivas, argumentando que a canalização para o mercado formal combate o crime organizado, aumenta a transparência e permite a fiscalização, criticando a correlação automática entre apostas e o superendividamento do consumidor.

O Deputado defende a digitalização de agências reguladoras como ANP e ANM para combater fraudes fiscais e volumétricas no setor de combustíveis e mineração. Propõe utilizar recursos de litígios em câmaras de solução de conflitos do TCU para financiar essa modernização, visando aumentar a arrecadação e coibir a concorrência desleal.

O Doutor e Mestre em economia pela USP - Diretor da LCA e especialista em Regulação e Políticas Públicas - LCA consultoria - USP apresentou um estudo sobre a evolução do mercado ilegal de apostas no Brasil. O especialista pontuou que, apesar da queda na participação do setor ilegal — que passou de um intervalo de 41% a 51% para 38% a 44% entre 2025 e 2026 —, o país ainda enfrenta desafios significativos decorrentes da falta de regulamentação histórica, necessitando de esforços contínuos de fiscalização e cooperação entre os poderes para reduzir essa parcela do mercado.

O deputado elogia os resultados de uma pesquisa sobre a redução da pirataria e do descaminho, ressaltando a importância dos dados para o Ministério da Fazenda e questionando a ausência da conversão dos percentuais apresentados em valores monetários.

O Doutor e Mestre em economia pela USP - Diretor da LCA e especialista em Regulação e Políticas Públicas - LCA consultoria - USP explica que optou por não estimar valores monetários do mercado devido à falta de dados oficiais confiáveis, focando na participação de mercado para garantir a precisão dos resultados.

O Deputado questiona a precisão e a confiabilidade da aplicação de uma regra de três para obter resultados.

O Doutor e Mestre em economia pela USP - Diretor da LCA e especialista em Regulação e Políticas Públicas - LCA consultoria - USP questiona sobre a disponibilidade de dados referentes à receita de operadoras de telecomunicações que possuem licença de atuação de âmbito estadual.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas esclareceu as dificuldades técnicas na obtenção de dados oficiais precisos sobre o mercado de apostas e destacou a importância da colaboração com instituições financeiras para identificar fluxos ilegais e aprimorar a estimativa de valores futuros.

O Deputado questiona a obrigatoriedade de informar à SPA sobre operações realizadas em casas de apostas regulares.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda questiona a autorização de apostas e a conformidade regulatória das entidades envolvidas.

O Deputado defende a criação de normas para o monitoramento de apostas através do fechamento de valores.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda esclareceu sobre a existência de estatísticas consolidadas referentes às entidades autorizadas federalmente, mencionando a possibilidade de exclusão de dados estaduais para essa análise.

O Deputado discute a necessidade de estabelecer estimativas realistas para o orçamento e a gestão da esfera federal.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda destacou os desafios na mensuração do mercado ilegal de apostas, apontando a dificuldade de quantificar o volume financeiro e o número de apostadores envolvidos, e reiterou a importância do trabalho de fiscalização.

O Deputado solicita maior transparência e clareza na divulgação de dados econômicos para a sociedade, destacando a necessidade de informações mais completas sobre o mercado.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas esclareceu que a pasta divulgará o indicador GGR, mas não realizará estimativas próprias até que um instituto credenciado seja formalmente contratado para essa função.

O Deputado solicita informações e dados referentes ao mercado de apostas esportivas regulamentadas no âmbito federal.

O Doutor e Mestre em economia pela USP - Diretor da LCA e especialista em Regulação e Políticas Públicas - LCA consultoria - USP propõe a realização de uma estimativa de dados a partir da receita de operadoras federais, utilizando a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SPA) como referência, e formalizará o pedido por meio da comissão.