CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

A Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT defende a harmonização da legislação tributária em vez da unificação, propondo o uso do domicílio do contribuinte para reduzir litígios e o emprego do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar entendimentos judiciais.

A representante da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) propõe a utilização do domicílio do contribuinte para centralizar litígios e sugere o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar entendimentos jurisprudenciais entre tribunais, visando reduzir o volume de processos.

O Deputado conduz a composição de uma mesa para painel de discussão sobre a reforma tributária, realizando saudações iniciais aos convidados e organizando o início dos trabalhos.

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal - CESTF apresenta uma proposta para solucionar o contencioso judicial da reforma tributária, focada na unicidade de jurisdição e segurança jurídica. A ideia central é a competência jurisdicional compartilhada, permitindo que o contribuinte escolha o foro (estadual ou federal) para ações em que for autor, além de redesenhar o papel do Comitê Gestor como substituto processual para evitar a fragmentação de litígios.

Representante de grupo profissional defende a criação de uma justiça tributária especializada para conferir celeridade e eficiência à resolução de litígios gerados pela reforma tributária, propondo a alocação de recursos orçamentários do Comitê Gestor para essa finalidade e a adoção de um modelo de contencioso multidisciplinar.

O Monitor da Reforma Tributária defende a criação de uma consulta pública para ouvir o setor produtivo sobre o contencioso judicial tributário, visando maior segurança jurídica e diálogo equilibrado entre contribuintes e fazendas públicas no contexto da nova reforma.

O representante do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal - CESTF esclareceu que as propostas apresentadas são estudos técnicos internos e não representam decisões ou deliberações do plenário do Supremo Tribunal Federal.

O Monitor da Reforma Tributária reitera que os estudos estão sendo realizados pelo centro e reafirma a continuidade da colaboração conjunta.

O Deputado propõe a realização de um balanço sistemático das medidas já adotadas sobre a reforma tributária e defende a abertura de uma consulta para colher sugestões que possam subsidiar novas iniciativas legislativas.

A Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF - ACONCARF defende a necessidade de maior especialização de magistrados em direito tributário e propõe a criação de uma justiça tributária especializada, criticando o alto volume de contencioso administrativo no país e apontando falhas na regulamentação vigente.

A expositora defende a necessidade de uma justiça tributária especializada e a capacitação técnica de magistrados, destacando o elevado volume de contencioso tributário no Brasil e as falhas na atual legislação que trata do tema.

A representante da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT defende que o julgamento de processos ocorra na origem, para garantir que o magistrado conheça a realidade local e facilitar o acesso dos advogados.

O Deputado discute os riscos e benefícios da criação de varas tributárias especializadas, ponderando entre a necessidade de conhecimento técnico específico e a importância da pluralidade e oxigenação no Poder Judiciário.

A Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT debate os impactos e riscos da criação de tribunais especializados em matéria tributária, destacando preocupações com a produtividade, a despesa pública e a necessidade de pluralidade na magistratura.

O Deputado discute a especialização de juízes em matéria tributária, sugerindo que o CNJ oriente os tribunais a criarem varas específicas em vez de criar uma nova estrutura judiciária.

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal - CESTF defende a especialização de magistrados e de turmas judiciárias, acompanhada de treinamento adequado, para otimizar o julgamento de questões tributárias.

O representante de Mulheres no Tribunal propõe a criação de uma justiça especializada para lidar com questões tributárias da reforma, defendendo a necessidade de equipes multidisciplinares e magistrados capacitados para lidar com a complexidade do sistema, visando maior celeridade na arrecadação.

O Deputado defende a utilização de um fórum parlamentar já existente para monitorar a implementação da reforma tributária junto à Receita Federal, visando resolver gargalos práticos e evitar insegurança jurídica.

O Deputado defende a reforma administrativa e a especialização na gestão pública como formas de melhorar a qualidade do gasto, diferenciando despesas produtivas de ineficientes.

O Deputado manifesta agradecimentos e faz menção à continuidade da atuação parlamentar de um colega em frentes de trabalho fora do mandato legislativo.

O participante defende a necessidade de maior segurança jurídica e clareza nas relações tributárias para garantir a previsibilidade aos empresários e evitar impactos negativos nos preços e na inflação.

O advogado defende a necessidade de segurança jurídica na implementação da reforma tributária, destacando preocupações com o aumento do contencioso e os desafios de conformidade para empresas brasileiras diante da transição para o modelo IBS-CBS.

O participante destaca a importância de encontrar soluções para o contencioso tributário no âmbito da reforma em curso, propondo a unificação de propostas e a colaboração entre os parlamentares, a Receita Federal e o Judiciário.

O Deputado questiona sobre a preservação da honra parlamentar no contexto das discussões em curso.