COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1834/2023

Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsab...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 182/2025

Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2500/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livrame...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2046/2011

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2721/2015

Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2918/2025

Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.