Audiência Pública e Deliberação

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 032/15)

Comissão especial debate redução da maioridade penal em meio a divergências

17 nov. 2026 14:47 às 16:58
Anexo II, Plenário 03

Sobre o Evento

A comissão especial reuniu parlamentares e especialistas para discutir a redução da maioridade penal através da PEC 032/15. O debate contou com opiniões conflitantes entre a defesa de punições mais rigorosas para crimes graves e o foco em políticas preventivas educacionais.

#16
Professor e pesquisador - Unicamp Rodrigo Ribeiro de Sousa
Rodrigo Ribeiro de Sousa

Professor e pesquisador - Unicamp

Transcrição Oficial

No aspecto inicial, a pergunta orientadora é: reduzir a maioridade penal? Qual é a questão? O que está em debate? A Constituição Federal estabelece no art. 228 que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis ficando sujeitos à legislação especial. Reduzir essa idade significaria submeter os adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema penal adulto, já que deixariam de responder pelos atos infracionais praticados conforme o estabelecido no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase. Então, a pergunta central é se há evidências de que colocar esses adolescentes no sistema adulto diminui a violência e a criminalidade. Será que as pesquisas disponíveis sustentam essa conclusão? Então, esse é o principal objetivo da nossa exposição. O primeiro aspecto que nós temos que apontar é que os estudos que eu trago aqui para V.Exas. atestam que a punição adulta não demonstra a redução da reincidência. Uma revisão sistemática da Campbell Collaboration reúne estudos sobre o processamento formal dos adolescentes pelo sistema de justiça adulto e ela conclui que não há redução da delinquência de forma consistente nos países que adotaram a transformação para o sistema de justiça adulto, em comparação com as respostas menos formais ou alternativas, como seria o nosso sistema socioeducativo. Outra evidência é que uma força-tarefa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças — CDC dos Estados Unidos avaliou políticas que transferem os jovens para a justiça adulta, e a conclusão foi que essas políticas tendem a aumentar e não a diminuir a violência entre os jovens. Então, esse elemento é muito importante. Esses resultados significam que alterar as medidas socioeducativas não necessariamente reduz a reincidência ou o aumento da violência. O que isso indica é que essa resposta de suposto endurecimento, aproximando os adolescentes do sistema adulto, não é uma estratégia cientificamente comprovada de diminuição da criminalidade. Então, não há essa evidência, não há uma relação de causa e efeito. Os cinco fatos que a Unicef — Fundo das Nações Unidas para a Infância trouxe para contribuir com o debate eu acho que são muito esclarecedores. Peço desculpas aqui porque o eslaide está um pouco pequeno. Eu não consegui ter o tempo suficiente para deixar mais visível. Esses cinco fatos são centrais para a gente poder aprofundar a nossa questão. Quais são os caminhos para que nós tenhamos o Brasil como um país mais seguro? O primeiro ponto que a Unicef nos traz é que os adolescentes têm cometido cada vez menos atos infracionais. Desde 2007, o número de adolescentes em medida socioeducativa está caindo. Em 2019, por exemplo, a gente teve 112 mil adolescentes; e, em 2024, 72 mil. Então, em tese, nós não precisaríamos mudar a lei, mudar a Constituição, para que haja uma queda dos atos infracionais praticados por adolescentes, porque isso já está caindo. Segundo ponto, os adolescentes no sistema socioeducativo reincidem muito menos que os adultos no sistema prisional.

17 de nov, 15:19