
7 falas em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
O professor e pesquisador - Unicamp argumenta que a redução da maioridade penal não diminui a criminalidade, defendendo o investimento em educação e o aprimoramento do sistema socioeducativo em vez da punição retributiva.
O parlamentar profere suas considerações finais em seu tempo regimental.
O professor e pesquisador da Unicamp agradece pela oportunidade de fala.
O especialista argumenta contra a redução da maioridade penal, baseando-se em evidências científicas que indicam a ineficácia da medida na redução da violência e o aumento da reincidência ao submeter jovens ao sistema prisional adulto.
Ah, ok. É... no artigo 228, que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. ficamos sujeitos à legislação especial. Reduzir essa idade significaria submeter os adolescentes de 16, 17 anos ao sistema penal adulto, né? já que responder aos atos infracionais pelo ECA, deixando de responder pelo ECA, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que é o SINAS. Então a pergunta central é se há evidências de que colocar esses adolescentes no sistema adulto diminui a violência e a criminalidade. Será que as pesquisas disponíveis sustentam essa conclusão? Então esse é o principal objetivo aqui da nossa exposição. Então, o primeiro aspecto que nós temos que apontar é que a punição adulta não demonstrou, os estudos que eu trago aqui para vossas excelências, É... Eles atestam que a punição adulta não demonstra a redução da reincidência. Então, uma revisão sistemática da Co-Collamoration ela reúne estudos sobre o processamento formal dos adolescentes no sistema de justiça adulto, e ela conclui que não há a redução da delinquência de forma consistente se há uma transformação nos países que adotaram, né? A transformação do sistema de justiça adulto, né? Em comparação com as respostas menos formais ou alternativas como seria o nosso sistema socioeducativo. com outra evidência, com uma força-tarefa do Centro de Controle e Prevenção das Doenças dos Estados Unidos, o CDC, avaliou políticas que transferem jovens para a justiça adulta, e a conclusão foi que essas políticas tendem a aumentar e não diminuir a violência, né, entre os jovens. Então, esse elemento é muito importante, né? Outro aspecto, então esses resultados, o que eles significam? Que as medidas socioeducativas não significam necessariamente alterar, não necessariamente se reduz a reincidência ou aumento da violência. O que elas indicam é que essa resposta de suprosto de endurecimento... aproximando do sistema adulto, não é uma estratégia... científicamente comprovada, de diminuição da criminalidade. Então não há essa evidência, não há essa relação de causa e efeito. Então, cinco fatos aqui que a Unicef, que é o Fundo das Nações Unidas para a Infância, trouxe para contribuir com o debate. Eu acho que esses cinco fatos são muito esclarecedores. Peço desculpas aqui pelo slide estar um pouco pequeno, mas não consegui ter o tempo suficiente para deixar mais visível. Mas acho que esses cinco fatos são centrais para a gente poder aprofundar a nossa questão. Então, quais são os caminhos para que nós tenhamos no Brasil um país mais seguro? Então, primeiro, o mesmo ponto que a Unicef nos traz, os adolescentes têm cometido cada vez menos atos infracionais, Então, desde 2007, o número de adolescentes, em medida socioeducativa, está caindo. Em 2019, por exemplo, a gente teve 112 mil adolescentes e em 2024, 72 mil. Então, em tese, nós não precisaríamos mudar a lei, mudar a Constituição, para que haja uma queda da... dos atos infracionais praticados por adolescência, porque ele já está caindo. Segundo ponto, os adolescentes do sistema socioeducativo, eles reincidem muito menos que os adultos do sistema prisional. Então, só 2 em cada 10 adolescentes que cometeram, por exemplo, atos infracionais voltam para o sistema socioeducativo, enquanto adultos são 4 em cada 10 que voltam a praticar crimes, né? Isso significa o quê? Colocar a adolescência no sistema prisional não vai ajudar a reduzir a humanidade. aumentaria a reincidência se a gente pensar no que já acontece em relação ao sistema de justiça brasileira. tradicional a punição da justiça penal para os adultos. Terceiro fato que a Unicef nos traz, que o Brasil é um dos países que responsabiliza os adolescentes mais cedo Ou seja, desde os 12 anos, embora haja alguns exemplos de Estados norte-americanos que têm uma responsabilização a partir dos 10 anos, mas o Brasil, estatisticamente, está naquele grupo de países que responsabiliza antes. Porque a Argentina, por exemplo, responsabiliza com 14 anos, a Alemanha com 14, a Dinamarca 15, o Japão 14. Então, independentemente da idade em que a responsabilização penal se inicia, Em todos esses países, a maioridade penal sempre está nos 18 anos, nesse que eu acabei de citar. E o Brasil, 12 anos, no caso da responsabilização socioeducativa. Um exemplo de lugares de criminalidade que reduziam a maioridade penal e depois voltaram atrás. Então isso é muito importante a gente também trazer para o debate. O estado de Nova York, por exemplo, muito referência em diversas ações de combate ao crime organizado e aumento da criminalidade, ele reduziu a maioridade e depois voltou atrás. porque percebeu que a redução não diminuiu a criminalidade. Também aconteceu isso no estado da Academia do Norte, nos Estados Unidos e de Connecticut também. nos Estados Unidos da Amém. E o quinto fato trazido pela Unicef é de que com as medidas corretas, tem mais chances de se recuperar um adolescente em conflito com a lei do que um adulto. Por quê? Para os adolescentes não tem um cérebro ainda plenamente desenvolvido, capaz de tomar decisões como adultos. De maneira que eles aprendem e mudam de forma muito mais fácil, com maior docilidade, tem um caminho maior para essa plasticidade do cérebro e a adaptabilidade social. Então, há muito mais chances de se recuperar um adolescente se for mantido no sistema socioeducativo do que se ele for mantido no sistema de justiça penal tradicional. E o que a Unicef responde? Ela aponta esses cinco fatos bastante eloquentes, muito claros, né? E que evidenciam que não há essa relação de causa-efeito também entre aumento da idade, diminuição da maioridade penal e diminuição da violência. E ele tenta fazer, formula a seguinte pergunta, e se não diminuir a maioridade penal, o que a gente pode fazer? Então, a resposta é... usar o que já funciona. Nós temos o sistema socioeducativo investindo um pouco mais na prevenção. Então, o que a Unicef recomenda? Fortalecer a capacidade dos agentes que trabalham no sistema socioeducativo, né? priorizando então a educação desses adolescentes em conflito com a lei e aumentar o acesso desses adolescentes a uma educação de maior qualidade, serviços de saúde, inclusive com saúde mental, assistência social e o mundo do trabalho formal. Então, todos esses dados também são embasados em evidências, né? Do anuário de segurança pública. dados do Conselho Nacional de Justiça, Tudo, portanto, bastante embasado em construções científicas, certo? Muito bem, e por que então que a Unicef tem essa consequência, tem essa sugestão, tem essa recomendação? Porque a adolescência, justamente, que abarca esses... esse cidadão usa a partir dos 16 anos de idade, É uma etapa de desenvolvimento. Então, as pesquisas mostram que as habilidades ligadas ao autocontrole, avaliação das consequências, resistência aos seus semelhantes, aquela influência das más companhias, elas vão... amadurecendo progressivamente, e isso é muito importante se fazer nessa fase da adolescência. Isso não elimina, obviamente, a responsabilidade do adolescente, né, que vai, então, afirmar aprendendo no sistema socioeducativo a partir dessa integração das oportunidades do consequencialismo né que uma boa política de educação vai fazer Outro dado científico muito importante é o relatório Reforming Juvenile Justice, do fundo do Conselho de Pesquisa Nacional dos Estados Unidos, que recomenda, ou seja, uma instituição dos Estados Unidos, muito conhecida por uma parcela da população brasileira, como um país que é efetivo no combate à delinquência juvenil, e ele recomenda que se considere características do desenvolvimento do adolescente, e que se favoreçam as intervenções capazes de apoiar a mudança do comportamento, e não simplesmente uma retribuição ou uma estigmatização por um fato que foi praticado. Então, o que é mais importante no caso do adolescente é valorizar essa mudança comportamental. Depois, os dados brasileiros, o que eles pegam? Respostas proporcionais individualizadas. Quando a gente vai olhar na análise desde 2013, que o IPEA nos traz, 23 mil adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas 15 mil estão na medida mais gravosa que a de internação. E os adolescentes que estão internados, 8% só deles, desses 15 mil, é que estão, por exemplo, praticando atos graves, como no caso do homicídio qualificado. Então, a resposta tem que ser proporcional. Não adianta simplesmente aumentar o... simplesmente reduzir a idade, adotando a medida consequentemente proporcional à falta comprometida, que no caso aqui é 8% apenas de todos os... os adolescentes que estão aí no sistema nacional socioeducativo. E mais, o encarcionamento adulto traz outros riscos adicionais, né? Por quê? O contato com ambientes marcados por violência, redes criminosas, a famosa escola do crime, né? Vai dificultar ainda mais a continuidade dos estudos, restrição social, ainda que haja um estabelecimento... prisional diferente. A gente sabe que investimento é muito alto e se é para realmente avaliar um... para ver se não tem inserção social, que se faça com medida socioeducativa. Então as pesquisas internacionais sobre transferência de jovens à justiça adulta encontram resultados preocupantes. em relação à residência violenta, ou seja, aumenta o nível de residência violenta. O que não nos permite prever que há um efeito exato da mudança no Brasil. Mas é um alerta, a gente não tem experiência brasileira. Então, a gente está olhando, claro, dados do exterior que nos alertam para esse aumento da reincidência violenta quando há a inserção no sistema de encarceamento albu. Sem demonstrar então que há uma redução de crimes, essa mudança pode até aumentar os danos à trajetória dos jovens e não oferecer um controle efetivo a esses mesmos jovens e para a sociedade como um todo. Qual é o caminho mais promissor, então, a partir de todos esses dados de pesquisas que eu trouxe para vossas excelências? e a partir dos dados também da Unicef. Então, o primeiro aspecto, garantir uma execução adequada das medidas do ECA e também do SINASE. com acompanhamento individual e continuidade educacional, ampliar a prevenção da violência, apoio às famílias, acesso à escola, saúde mental, oportunidade de trabalho. investir em investigação de responsabilização mais eficaz, proporcional, ou seja, de forma generalizada, Prevenção de novas violências. e avaliar os resultados das políticas públicas por indicadores de reincidência, de reintegração social e redução, em vez de simplesmente presumir que as penas mais duras, mais graves, vão produzir mais segurança. Nós sabemos que não é isso, de forma geral, na segurança pública que garante a diminuição da violência, mas sim a violência. efetiva punição ou a efetiva retribuição. proporcionalidade também em relação à responsabilização. É... Um breve apontamento, então, como falei, minha exposição aqui, brevíssima, se baseou mais nas questões de mérito da proposta. Agora, um breve apontamento sobre a forma, sobre a questão formal da constitucionalidade da PEC. Quando se restringe o direito fundamental dos adolescentes de serem inseridos no... com o Sinase, essa PEC claramente viola o direito fundamental previsto na Constituição da República, o que não pode ser objeto de amenda constitucional, como sabemos, nos transvertidos 60, parágrafo 4, do nosso texto constitucional. Então, por esse motivo, obviamente, é muito provável que ela será levada à apreciação do Supremo Federal Federal, que em controle concentrado, fará a apreciação da sua compatibilidade com a Constituição, especialmente com a salvaguarda dos direitos humanos, Obrigado. Então, esse aspecto é muito importante, porque não se trata, obviamente, de nenhum ativismo judicial do Supremo, nesse caso, se manifestar sobre uma PEC que viola direitos fundamentais. É o que há de fundamental da tarefa do Supremo, que é fazer o controle, ser o guardião da Constituição, especialmente muito a respeito à... os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, como é o caso, realmente dessa garantia dos nossos adolescentes. Já então partindo para a conclusão, a conclusão que nós podemos chegar a partir desses elementos científicos, desses dados, das pesquisas acadêmicas, é que a redução da maioria de dados penal não é uma resposta comprovada em evidências, para diminuir a violência e a criminalidade. as pesquisas internacionais e por que internacionais? que se baseiam, obviamente, em modelos já aplicados em outros países, e não no Brasil, que ainda não teve essa medida. elas associam a transferência dos adolescentes para o sistema adulto para resultados desfavoráveis. Enquanto o estudo sobre o desenvolvimento reforça a necessidade de responsabilização adequada à idade e que haja uma efetiva educação desses adolescentes. para proteger a sociedade, O que o Brasil tem que fazer, então, excelências, é aprimorar e fazer cumprir as respostas socioeducativas de forma mais efetiva, investir em prevenção, responsabilização efetiva e reintegração. Essas são as considerações que eu queria trazer a vossa excelência. É... Não sei se antes, justamente, nessa minha conclusão, de deixar de apontar, né? nós temos realmente que ter uma postura acolhedora com relação a esses adolescentes, educando, e agindo com esperança né para que a nossa juventude possa se transformar e se nós simplesmente o colocamos nesse sistema retributivista, e sobretudo seletivo, que é o nosso sistema penal, as chances de que haja um aumento da criminalidade aumentam e não diminuem. Muito obrigado, então, a todos e todas. Fico à disposição posteriormente para eventuais perguntas.
O professor e pesquisador da Unicamp contribui para o debate sobre a PEC da maioridade penal, analisando o mérito e a constitucionalidade da proposta visando a redução da violência.
O professor e pesquisador da Unicamp confirma sua presença e disponibilidade para iniciar sua fala por videoconferência.
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 032/15)
O Professor e pesquisador da Unicamp posicionou-se contrariamente à redução da maioridade penal, fundamentando sua análise na ineficácia da medida para o combate à violência. Apontou que a inserção de jovens no sistema prisional adulto tende a elevar os índices de reincidência, baseando-se em evidências científicas sobre o tema.
Também falaram: Aluisio Mendes, Orlando Silva, Guilherme Derrite, Mendonça Filho, Roberta Pontes, Otoni de Paula
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