Francine Fachinello

Participante emphasized the importance of technical studies for fair municipal distribution of funds, and the need for transparency, cooperation, and isonomy in ensuring equal and just collection for all municipalities.

Participante respondeu saudações e disse que tudo está bem.

O participante discutiu o novo imposto sobre bens e serviços (IBS) e sua distribuição, que estará ligada à receita média de cada ente subnacional com arrecadação do ISS ou ICMS. A alteração no local da incidência do imposto impactará a arrecadação dos entes federativos, mas a maior parte das receitas do IBS será distribuída com base no sistema atual até 2023. Agora, a palavra passa para a doutora Lina Santin.

Participante abordou importância de normas claras, transparência e ambientes de negócios positivos; valorizou o protagonismo do Unidos Brasil, Frente Parlamentar do Empreendedorismo e José Américo.

PARTICIPANTE confirma presença de pessoas online e passa a palavra para Carlos Parreira (SEBRA), Marcelo Romanelli (CNT), e Diogo Xamun (Fenacon). Pedido para Orlando Alvim se identificar a instituição representada.

Passo a palavra ao Tacio Lacerda Gama, presidente do iate.

Gustavo, agora eu passo a palavra pro Filipe Renaux diretor da BDF. Muito

Obrigada Zabeta. Passo a palavra então agora pro Gustavo Brigagão, presidente do César.

PARTICIPANTE confirma participantes de última mesa, inclui representante Getap, e indica passar a palavra para ela.

Obrigada Paulo. Agora eu passo a palavra pro Gilberto Alvarenga, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo.

PARTICIPANTE agradece e assume a palavra, representando o Movimfra.

PARTICIPANTE cita Gerente Jurídico Conexis Brasil Digital e o convida a falar.

PARTICIPANTE propôs um ambiente de negócio positivo, destacando a importância de transparência, clareza e previsibilidade para empresas, buscando segurança jurídica. Ela agradeceu a todos e convidou Guilherme Sales, Paulo Duarte e Gilberto Alvarenga para compor a mesa.

Todos, gostaria aqui de manifestar o José América, a todos os colegas das frentes parlamentares aqui pelo brilhantismo na criação dos grupos de trabalho paralelos, já que nós fomos, como a colega da mesa anterior disse, dolosamente preteridos pelo Ministério da Fazenda na criação dos grupos de trabalho que tratarão da regulamentação da reforma tributária. Então, essa essa iniciativa de vocês é muito válida de abrir, de abrir o debate para a sociedade civil, de trazer os representantes dos contribuintes, enfim, os advogados, os empresários e toda a sorte de atores que podem contribuir e muito com o aprimoramento do sistema tributário. Bom, a minha a minha incumbência aqui na tribuna, eu vou ser breve também, prometo, é trazer aqui, expor as ideias que a gente pensou pra colocar em prática essas premissas da interpretação que foram repisadas aqui pela Ana na na fala interior a minha. Então a ideia já passou? Já mudou? Quando a gente quando a gente pensa em uniformidade da interpretação, a gente pensa na criação de parecer normativo conjunto, que seria emitido por órgão novo, na Emery que ainda não existe, que a gente deveria, a gente teria que instituir e criar todo regimento próprio, ali pra ele que é a Câmara Nacional de Interpretação e uniformização, a gente deu até o nome, já tem até sigla, viu gente? É CNU, então guarda esse nome porque, se Deus quiser, ACNU ela vai existir e a gente vai bradar por aí dizendo que ela foi criação nossa, se Deus quiser tá? Então esse parecer normativo conjunto ele seria emitido por essa câmara de tua cinetá repetitiva ele uniformizaria a interpretação das normas e entendimentos relacionados à fiscalização e à cobrança do CBS, da CBS e do IBS. A ideia é que o PNC, a gente também deu uma sigla pra ele pra facilitar a comunicação, é vinculante a toda a administração pública e aos órgãos jogadores, e além disso, além de ser vinculante, além de sistematizar, além de uniformizar todas as todos os entendimentos relacionados à fiscalização e interpretação do IBGE da CBS, ele também serviria para orientar a atuação dos agentes fiscais sempre que, para mesmo fato gerador, uma mesma matéria, a gente encontrar, como já existe hoje massivamente interpretações divergentes ou adotadas por estados diferentes por exemplo, com base em uma mesma matéria, em uma mesma situação fática, fato gerador ou não. A gente tem exemplos clássicos no dia a dia da nossa advocacia, e talvez é possível que isso aconteça em alguma medida quando a gente tiver o a CBS e o IBS regulamentados e positivados no ordenamento. Então a ideia do PNC também seria orientar a atuação dos agentes fiscais, e ele, assim como foi muito abordado aqui nas falas anteriores, ele teria ele seguiria obrigatoriamente os precedentes judiciais, então a gente aqui não fecha os olhos pro sistema de precedentes, o parecer normativo conjunto, ele tem que seguir os precedentes judiciais, então as transições as decisões transitadas em julgado proferidas em sede de repetitivos repercussão geral, elas devem ser vinculantes à administração tributária, isso deve ser ratificado por meio do parecer conjunto. Então qual é a ideia que a gente propõe? Que no prazo máximo de noventa dias do trânsito em julgado, dessas decisões, desses julgamentos representativos de controvérsia, a autoridade e a administração, quer dizer, a Câmara Nacional, seja ela formada por quem for, ela imita parecer que deverá obviamente ser publicado, publicizado, como eu vou dizer, no próximo, na minha próxima, na próxima apresentação, no próximo slide. E a ideia é que este parecer ele também traga de maneira expressa a as situações em que as procuradorias tratariam as matérias com dispensa de recurso, ou as as as ações fiscais que poderiam ter ali a a desistência por parte do fisco no que se refere à cobrança judicial do IBS e da CBS né, a gente colocou até uma justificativa ali, que já foi repisada, salvo engano eu não lembro se foi pela Ana, a gente ainda tem hoje, contribuintes que são autuados por matérias que já estão pacificadas, né isso é absurdo né isso é uma coisa, isso é uma excrescência mas enfim ainda acontece a gente, a gente acha que pode acontecer quando a reforma for implementada mas se acontecer a gente vai conseguir dirimir todas essas situações com a edição do parecer normativo pela Câmara Nacional, pela CDU. E aqui só pra terminar, ah ele já passou. A nossa ideia de transparência, de conferir transparência a todos esses entendimentos, ela, perdão, ela perpassa pela criação de portal, na verdade é site com amplo acesso, site esse que deverá disponibilizar de forma sistematizada por tema, ordem cronológica e tudo mais, todos os atos interpretativos, ou seja, todos os PNCs da do IBS, e da CBS no âmbito da administração pública. A gente também gostaria, muito embora a gente entenda que é polêmico, que fossem publicizados os autos de infração, mantendose obviamente ocultadas as informações protegidas por sigilo fiscal, porque quando a gente quando a gente cria transparência e compartilha todos os autos de infração, a gente bem ou mal, propõe mecanismo de autorregularização e de orientação pros próprios agentes fiscais né. Então o PNC, ele sozinho ele não faria esse papel. Se a gente pudesse ter os autos de infração, ou pelo menos ali, os relatórios circunstanciados e todas aquelas bases, as capitulações legais disponibilizadas, a gente dê certo. Obviamente que vai muito da cultura de educar o agente fiscal a fazer essa consulta antes de autuar contribuintes, não de nada vai adiantar, a gente criar todo sistema publicizado né, portal da transparência com todas essas informações, e tudo isso porque a gente acredita que a gente teria maior controle do ato administrativo público e melhoraria a questão do compliance fiscal das empresas. Bom eu vou ficando por aqui devolvo a palavra Francini e agradeço a todos, obrigada.

A doutora Mariana Martins foi chamada a falar.