CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Inicia seminário sobre grupo de trabalho 14 da reforma tributária do Congresso Nacional, focado no modelo operacional da administração do IBS e CBS, com doutora Ana Carolina Vasques como coordenadora.

MULHERES DO TRIBUTÁRIO discutem reforma tributária, destacando participação social essencial, complexidade/burocracia que obstam atividade econômica, necessidade de simplificação/transparência, alto custo de conformidade, e propondo promoção de desenvolvimento/crescimento, princípio de cooperação entre fisco e contribuinte, e redução de litígios e otimização de arrecadação.

ABRASCA: discutimos operacionalização sistema tributário brasileiro, priorizando simplificação e redução complexidade. Pontos abordados:

MULHERES DO TRIBUTÁRIO propuseram: tecnologia deve definir automaticamente o destino, mas com o cuidado de não penalizar contribuintes em caso de dúvida; sistema de registro cadastral único é necessário para evitar informações duplicadas e desperdício de tempo e dinheiro; redução de burocracia e complexidade no sistema tributário atrae investimentos estrangeiros e diminui o número de pessoas necessárias no departamento fiscal.

A oradora agradece e discute a necessidade de clareza na lei sobre a compensação de créditos, propondo que a compensação ocorra pela escrituração e não pelo pagamento. Ela defende segurança jurídica e sugere um prazo de trinta dias para devolução de créditos não compensados, com correção pela Selic e multa por demora. Além disso, destaca a importância de regulamentar o mercado de crédito de ICMS.

A palavra foi passada para Lina discutir o assunto Split Payman, que gera curiosidade.

A fala aborda a regulamentação da reforma tributária, destacando a importância do Split Payment e suas preocupações, como a necessidade de integração de sistemas financeiros e administrativos, a proteção dos contribuintes e a garantia de direitos sobre créditos tributários. Apresenta a importância da transparência, simplicidade e neutralidade na implementação do sistema, e ressalta que mudanças devem ser feitas via lei complementar para assegurar segurança e evitar penalizações.

MULHERES DO TRIBUTÁRIO defendem dois pontos: contribuinte não deve ser penalizado por falhas técnicas e necessidade de maior claridade sobre o funcionamento através de um projeto de lei separado. Agradecimentos finais.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação enfatizou discussão com sociedade civil, simplificação de sistema fiscal, atenção a fluxo de caixa e obrigações acessórias, redução de novas obrigações, ampliação de direito de defesa, eliminação de penalidades excessivas, e primeira visita de autoridade fiscal como orientação.

O entusiasmo é importante, mas é necessário agir para garantir simplicidade, transparência e justiça tributária. Devemos ter ousadia para promover transformações, buscando a melhor regulamentação possível. A palavra agora é para Aline, que fará considerações finais sobre o IPI na Zona Franca de Manaus.

ABRASCA discute problemática do IPI na reforma tributária. Suge trabalhar IPI como crédito presumido para empresas na Zona Franca de Manaus, compensável com outros tributos federais, evitando sua majoração em operações fora da região. Objetivo é reduzir complexidade e insegurança jurídica relacionadas ao tributo, sem prejudicar a Zona Franca, mas também preservando outras empresas fora dessa região.

Mestre, eu sou advogada Machado Meyer, estou aqui representando o escritório nessas discussões, e para primeiro parabenizar a todos vocês, vocês são mulheres brilhantes e inspiram muito a pelo menos a minha está aqui também hoje, vocês trouxeram ponto muito interessante sobre a regulamentação da sessão de créditos nos estados, e aí o ponto que eu queria colocar de contribuição é a não incidência do IBS e da CBS nessas transações porque a base, a base aí é bem ampla do IBS e da CBS, inclusive sobre direitos, o que poderia trazer aí uma interpretação de incidência nessas sessões de crédito. Então só acrescentando aí na proposta de vocês se entenderem pertinente.

Participante propõe três observações: 1) instituir sistema de pagamento dividido antes de mudar seu nome; 2) desvincular multa da obrigação tributária acessória quando guia está preenchida; 3) considerar primeira visita do fisco como extensão da denúncia espontânea.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação propõe novo paradigma em impostos, argumentando que empresas devem gerar recursos e pagar, enquanto administras tributárias e futuro comitê gestor serão responsáveis por outras tarefas, justificando menor carga fiscal e penalizações a contribuintes.

PARTICIPANTE afirmou que "Split Payment" é frequentemente mencionado, mas o termo correto de acordo com a constituição é "pagamento antecipado ao momento da liquidação financeira da operação", e concorda com isso.

PARTICIPANTE sugeriu usar termo constitucional, considerando a popularização e aceitabilidade do mesmo.

Mulheres do Tributário agradece Juliana e cede palavra a José Américo por seu trabalho incansável.

INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI sugeriu entrar no GT dez para debater tratamento tributário da Zona Franca de Manaus. Suporte a tecnologia do Brasil para operacionalizar tributos. Simplificação, parceria do Fisco com o contribuinte, e autorregularização destacadas. Receita Federal instada a ajudar contribuintes inadimplentes, sendo apenas 8% efetivos devedores. Receita incentivada a ser parceira do contribuinte em vez de perseguir sanha arrecadatória.

Excelente José Américo, pode falar, é tem aula também. Como?

Participante discutiu importância de consciência fiscal e segurança jurídica em reforma tributária, afirmando que todos pagam tributos e mais afetados pelo custo Brasil é a população de menor renda. Destaca necessidade de simplificação e cumprimento da lei por receita federal, estadual e municipal.

PARTICIPANTE lembrou que cidadãos são contribuintes, e defensores do direito do contribuinte são defensores do povo, especialmente na tributação de consumo, que afeta toda a população.

PARTICIPANTE afirmou que a percepção sobre quem é contribuinte para a empresa está distorcida, corretamente é o povo, através dos impostos sobre o consumo.

CÂMARA SUPERIOR DE REGULAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO: é necessário um mecanismo eficiente para devolução de créditos, evitando acúmulo e paralisação da atividade econômica; priorizar pagador de tributos, não sonegadores; atualmente, só 8% dos devedores são contumazes.

É importante lembrar que discutimos tributação para o povo, pois quem paga é o contribuinte. A simplificação das obrigações acessórias é necessária e pode impulsionar um ambiente positivo de negócios e desenvolvimento econômico, beneficiando toda a sociedade. Em seguida, a palavra é passada para Aline Lara, representando o Mulheres no Tributário e a Brasca.

ABRASCA discute Split Payment, arrecadação efetiva, padronização de obrigações acessórias e penalidades. Propõe debates e claridade sobre Split Payment, segurança jurídica na apuração e recolhimento, padronização nacional de notas fiscais, limites na devolução de créditos e proporcionalidade nas penalidades. Também menciona IPI Zona Franca de Manaus e colaboração com grupos tributários.

Aline pede para uma participante se apresentar antes de continuar.

ADVOGADA fala em representar escritório, parabenizar mulheres presentes por discussão sobre regulamentação de créditos nos estados, propõe não incidência de IBS e CBS em tais transações, devido à ampla base deles, incluindo direitos, que pode levar a interpretação de incidência nestas sessões de crédito.

Muito obrigada excelente ponto. Bom né? Bom Deixa eu te dizer, o acabamento que já viu?

Aí a gente descobre ponto que não tinha pensado, pode ser. Obrigada.

Mulheres do Tributário finalizam apresentação do GT 14, lidando com modelo operacional da administração da CBS do IBS. Zabetta Macharini e Suzana Lacerda, do Getap, participam. Agora inicia-se GT 15. Suzana Lacerda tomará a palavra.

GETAP sugestões:

GETAP destacou alta duplicação de informações na fiscalização e dificuldade na transição com IBS, CBS e transfer pricing. Harmonia entre governos estaduais, municipais e receita é necessária, assim como cuidado na implementação do PL 15 para controlar incentivos fiscais.

INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI propõe breve explicação sobre nova reforma tributária, visando facilitar compreensão de termos técnicos para público menos especializado acompanhando transmissão via YouTube.

Split Payment refere à divisão de pagamento entre tributo e fornecedor, ausente na constituição mas discutido na reforma tributária. O artigo 156AB preve condições para aproveitamento de crédito, dependente do efetivo recolhimento do imposto. Preocupação é inviabilidade da não cumulatividade e possíveis problemas de caixa para o contribuinte. A implementação deve ser eficiente, sem causar danos ou problemas a contribuintes.

Presidente do CESA discutiu sistema de pagamento: vermelho relacionado a problemas, alguns países Europeus desistiram de Split Payement devido a relação custo-benefício desfavorável, mencionou problemas na Bulgária e Romênia.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação sugeriu: evitar mudanças sistema fiscal que impõem ônus adicionais devido deficiências estruturais; antes de implementar sistema de fiscalização avançado, considerar impacto no fluxo de caixa das empresas e dos estados.

Europa implementou bem Split Payments para combater fraude carrossel, presente em alguns países mas não em outros, como Bulgária que o criou.

Acabar com a fraude do Carrossel. E desistiu. É. Eu chutou sem o nome aqui mas depois a gente deu.

Mulheres do Tributário discutem fluxo de caixa e simplificação na reforma tributária, destacando a importância de regular o ST para evitar problemas financeiros e clarificar a lei complementar.

Participante reforça necessidade de revisar a decisão anterior que ainda está em vigor.

Questão de ordem aqui, nós temos grupo quinze enorme pela frente. Bom depois dessa colocação.

Mulheres do Tributário encerra trabalhos do GT catorze, agradece participantes e incentiva atenção.

INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI priorizou concisão em palestras, destacou doutora Francini Fachinello como coordenadora, e mencionou grupo Mulheres no Tributário, além de referência a sua própria demanda de participação e a contagem "quinze". Resumo: "INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI valorizou concisão em discursos, nomeou Francini Fachinello como coordenadora, mencionou Mulheres no Tributário, e aludiu a demanda de sua participação repetindo 'quinze'."

Participante agradece apoio ao protagonismo feminino e parcerias; destaca simplificação, transparência e cooperação na reforma tributária; GT 15 visa melhorar ambiente concorrencial.

MULHERES DO TRIBUTÁRIO propõe interpretação unificada de tributos gêmeos, nova plena não cumulatividade na reforma tributária, crédito amplo para gastos empresariais, e incentiva parlamentares a considerar reforma tributária sobre consumo como nacional.

Obrigada doutora Carolina. Passo a palavra então pra doutora Lina Santin. Oi, boa tarde a todos e todas.

PARTICIPANTE enfatizou linguagem clara em leis tributárias, precisão em conceitos e jurisprudência, mecanismo de revisão constante, boa-fé do contribuinte, claridade no sujeito passivo e ativo, crédito amplo, dificuldades com benefício de uso e consumo, e split payment no caixa do contribuinte.

Pelas contribuições Lina, passo a palavra então pra Lisa Aguilera.

Discutiu alíquotas em três níveis com regulamentação na lei complementar, abordando: referência de alíquota do Senado Federal, base de cálculo com cinco tributos excluídos, unificação de obrigação acessória, e responsabilidade de plataformas digitais com análise de pontos e contrapontos; também mencionou alíquota de transição, alteração de alíquota com communicação ao comitê gestor e definição do destino para IBS.

PARTICIPANTE agradece a Carolina Brasil, Lisa Aguilera e Lina Santin, e convida Mariana Martins e Ana Assunção à mesa. Palavra é passada para Marielbi.

Câmara Superior propõe fiscalização unificada e integrada, evitando múltiplas verificações; aviso amigável antes de fiscalização; ação corretiva imediata; criação de câmara nacional para gerenciar assuntos fiscais; inclusão de tentativa de transação antes de autuações; ênfase na eficiência do trabalho do advogado; e unificação do processo judicial.

Brilhante como sempre, agora eu passo a palavra então pra Ana Assunção.

A participante fala sobre a importância da uniformidade e previsibilidade na interpretação de normas fiscais. Ela menciona a necessidade de precedentes e análise de tribunais superiores, além de transparência nas exigências fiscais. Deseja um ambiente de negócios seguro, com clareza sobre o que é esperado de contribuintes e fiscalizações.

A doutora Mariana Martins foi chamada a falar.

PARTICIPANTE propõe criação de Câmara Nacional de Interpretação e Uniformização (CNU) para emitir pareceres normativos conjuntos, vinculativos a administração pública, sistematizando e uniformizando interpretações de fiscalização e cobrança do IBGE, CBS e IBS. Propõe também transparência através de site com atos interpretativos e autos de infração, fomentando autorregularização e melhoria do compliance fiscal.

Todos, gostaria aqui de manifestar o José América, a todos os colegas das frentes parlamentares aqui pelo brilhantismo na criação dos grupos de trabalho paralelos, já que nós fomos, como a colega da mesa anterior disse, dolosamente preteridos pelo Ministério da Fazenda na criação dos grupos de trabalho que tratarão da regulamentação da reforma tributária. Então, essa essa iniciativa de vocês é muito válida de abrir, de abrir o debate para a sociedade civil, de trazer os representantes dos contribuintes, enfim, os advogados, os empresários e toda a sorte de atores que podem contribuir e muito com o aprimoramento do sistema tributário. Bom, a minha a minha incumbência aqui na tribuna, eu vou ser breve também, prometo, é trazer aqui, expor as ideias que a gente pensou pra colocar em prática essas premissas da interpretação que foram repisadas aqui pela Ana na na fala interior a minha. Então a ideia já passou? Já mudou? Quando a gente quando a gente pensa em uniformidade da interpretação, a gente pensa na criação de parecer normativo conjunto, que seria emitido por órgão novo, na Emery que ainda não existe, que a gente deveria, a gente teria que instituir e criar todo regimento próprio, ali pra ele que é a Câmara Nacional de Interpretação e uniformização, a gente deu até o nome, já tem até sigla, viu gente? É CNU, então guarda esse nome porque, se Deus quiser, ACNU ela vai existir e a gente vai bradar por aí dizendo que ela foi criação nossa, se Deus quiser tá? Então esse parecer normativo conjunto ele seria emitido por essa câmara de tua cinetá repetitiva ele uniformizaria a interpretação das normas e entendimentos relacionados à fiscalização e à cobrança do CBS, da CBS e do IBS. A ideia é que o PNC, a gente também deu uma sigla pra ele pra facilitar a comunicação, é vinculante a toda a administração pública e aos órgãos jogadores, e além disso, além de ser vinculante, além de sistematizar, além de uniformizar todas as todos os entendimentos relacionados à fiscalização e interpretação do IBGE da CBS, ele também serviria para orientar a atuação dos agentes fiscais sempre que, para mesmo fato gerador, uma mesma matéria, a gente encontrar, como já existe hoje massivamente interpretações divergentes ou adotadas por estados diferentes por exemplo, com base em uma mesma matéria, em uma mesma situação fática, fato gerador ou não. A gente tem exemplos clássicos no dia a dia da nossa advocacia, e talvez é possível que isso aconteça em alguma medida quando a gente tiver o a CBS e o IBS regulamentados e positivados no ordenamento. Então a ideia do PNC também seria orientar a atuação dos agentes fiscais, e ele, assim como foi muito abordado aqui nas falas anteriores, ele teria ele seguiria obrigatoriamente os precedentes judiciais, então a gente aqui não fecha os olhos pro sistema de precedentes, o parecer normativo conjunto, ele tem que seguir os precedentes judiciais, então as transições as decisões transitadas em julgado proferidas em sede de repetitivos repercussão geral, elas devem ser vinculantes à administração tributária, isso deve ser ratificado por meio do parecer conjunto. Então qual é a ideia que a gente propõe? Que no prazo máximo de noventa dias do trânsito em julgado, dessas decisões, desses julgamentos representativos de controvérsia, a autoridade e a administração, quer dizer, a Câmara Nacional, seja ela formada por quem for, ela imita parecer que deverá obviamente ser publicado, publicizado, como eu vou dizer, no próximo, na minha próxima, na próxima apresentação, no próximo slide. E a ideia é que este parecer ele também traga de maneira expressa a as situações em que as procuradorias tratariam as matérias com dispensa de recurso, ou as as as ações fiscais que poderiam ter ali a a desistência por parte do fisco no que se refere à cobrança judicial do IBS e da CBS né, a gente colocou até uma justificativa ali, que já foi repisada, salvo engano eu não lembro se foi pela Ana, a gente ainda tem hoje, contribuintes que são autuados por matérias que já estão pacificadas, né isso é absurdo né isso é uma coisa, isso é uma excrescência mas enfim ainda acontece a gente, a gente acha que pode acontecer quando a reforma for implementada mas se acontecer a gente vai conseguir dirimir todas essas situações com a edição do parecer normativo pela Câmara Nacional, pela CDU. E aqui só pra terminar, ah ele já passou. A nossa ideia de transparência, de conferir transparência a todos esses entendimentos, ela, perdão, ela perpassa pela criação de portal, na verdade é site com amplo acesso, site esse que deverá disponibilizar de forma sistematizada por tema, ordem cronológica e tudo mais, todos os atos interpretativos, ou seja, todos os PNCs da do IBS, e da CBS no âmbito da administração pública. A gente também gostaria, muito embora a gente entenda que é polêmico, que fossem publicizados os autos de infração, mantendose obviamente ocultadas as informações protegidas por sigilo fiscal, porque quando a gente quando a gente cria transparência e compartilha todos os autos de infração, a gente bem ou mal, propõe mecanismo de autorregularização e de orientação pros próprios agentes fiscais né. Então o PNC, ele sozinho ele não faria esse papel. Se a gente pudesse ter os autos de infração, ou pelo menos ali, os relatórios circunstanciados e todas aquelas bases, as capitulações legais disponibilizadas, a gente dê certo. Obviamente que vai muito da cultura de educar o agente fiscal a fazer essa consulta antes de autuar contribuintes, não de nada vai adiantar, a gente criar todo sistema publicizado né, portal da transparência com todas essas informações, e tudo isso porque a gente acredita que a gente teria maior controle do ato administrativo público e melhoraria a questão do compliance fiscal das empresas. Bom eu vou ficando por aqui devolvo a palavra Francini e agradeço a todos, obrigada.

CÂMARA SUPERIOR DE REGULAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO determinou que normas não publicadas no Portal de Transparência não precisam ser obedecidas, pois legislação deve ser consolidada e aplicada consistentemente em todos os municípios, evitando atos arbitrários.

PARTICIPANTE propôs um ambiente de negócio positivo, destacando a importância de transparência, clareza e previsibilidade para empresas, buscando segurança jurídica. Ela agradeceu a todos e convidou Guilherme Sales, Paulo Duarte e Gilberto Alvarenga para compor a mesa.

INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI elogiou trabalho, propôs seguir jurisprudência administrativa e anunciou criação de comitê gestor com Lina como presidenta para resolver assuntos em aberto.

PARTICIPANTE cita Gerente Jurídico Conexis Brasil Digital e o convida a falar.

GERENTE JURÍDICO DA CONEXIS BRASIL DIGITAL:

PARTICIPANTE agradece e assume a palavra, representando o Movimfra.

MoveInfra, representado pelo Socio do Stocche Forbes, apoiou esforço para regulamentação da reforma tributária, solicitando implementação essencial do IVA, tratamento justo para bens de capital, base de cálculo real, e tributação apenas na realização financeira. Eles também propuseram medidas detalhadas para harmonizar sistema de tributação, respeitando demandas do setor de infraestrutura e investimentos em andamento.

Obrigada Paulo. Agora eu passo a palavra pro Gilberto Alvarenga, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo.

CNC destacou importância de debater nova regulamentação processual e harmonizar tributos IBS e CBS. Mencionou alta carga tributária e litígio frequente. Abordou dificuldades de conceituação e necessidade de medidas para pequenas empresas. Discutiu período de transição e representação paritária no contencioso administrativo. Sugeriu moderação em penalidades e atenção a resultados de outro grupo de trabalho tributário.

PARTICIPANTE confirma participantes de última mesa, inclui representante Getap, e indica passar a palavra para ela.

GETAP propõe consulta pública antes de regulamentação para garantir clareza e consensus em conceitos do IBS e CBS, evitando contencioso; argumenta por interpretação única de consultas públicas e sua obrigatoriedade para fiscalização e contribuintes. Elogia apresentações na reunião.

Obrigada Zabeta. Passo a palavra então agora pro Gustavo Brigagão, presidente do César.

PRESIDENTE DO CESA elogiou mulheres em tributos, lamentou falta de participação e discutiu reforma tributária com ênfase na não cumulatividade e conceito de destino. alertou sobre má utilização do bem de uso e consumo, falha do Split Payment e dificuldade em definir conceito de destino, sugerindo aprendizado com problemas anteriores.

Gustavo, agora eu passo a palavra pro Filipe Renaux diretor da BDF. Muito

DIRETOR ABDF apreciou participação feminina, anunciou eleição primeira mulher presidente, preocupado com atuação do fisco e definição de conceitos impactando arrecadação. Discutiu fraude, tributação, entendimento de não incidência, julgados STF, uniformidade interpretativa e lacuna emenda constitucional três dois. Pediu desculpas por excesso de tempo.

Passo a palavra ao Tacio Lacerda Gama, presidente do iate.

PRESIDENTE IAT propõe:

PARTICIPANTE confirma presença de pessoas online e passa a palavra para Carlos Parreira (SEBRA), Marcelo Romanelli (CNT), e Diogo Xamun (Fenacon). Pedido para Orlando Alvim se identificar a instituição representada.

CNT sugere clarificar fato gerador do IBS, definir passividade do imposto e simplificar obrigações acessórias no setor de transporte. Destaca importância de diferenciar modais de transporte e preservar movimento de pessoas e mercadorias. Enviará sugestões para lei complementar sobre reforma tributária.

Participante abordou importância de normas claras, transparência e ambientes de negócios positivos; valorizou o protagonismo do Unidos Brasil, Frente Parlamentar do Empreendedorismo e José Américo.

Iniciativa da coalizão de 24 frentes parlamentares sobre empreendedorismo, com participação de maioria de deputados e senadores. Discussão de GTs sobre IBS, com o GT 6 tratando de regimes específicos, abordando tópicos como futebol, SAF, simples e serviços. Próximo GT agendado após Semana Santa, sobre neutralidade tributária, coordenado por doutora Maria Juliana. INSTITUTO UNIDOS BRASIL - IUBI conclui a participação.

O outro, que é todo o termo. Esse aqui é do empreendedorismo, a gente trabalha muito mais.

Parabéns a todos aí, muito obrigado.