Lina Santin

Participante preocupada com possível fim do crédito presumido do IBS na revenda de carros usados, impactando concessionárias e segurança dos consumidores. Propõe uso de RNAVE para maior transparência e combate à informalidade no mercado. Fenabrave defende crédito presumido de 96% no artigo 9º, parágrafo 7º da emenda constitucional.

Participante preocupada com representatividade de contribuintes e mulheres na lei, menciona tendência crescente e impacto da atualização exigindo 50%.

Serão estabelecidos critérios para a redução gradativa até a extinção, com espaço para trabalhar na distribuição a partir da legislação complementar, que deve ser detalhada para evitar a intervenção do comitê gestor.

Discussão sobre a retenção de 5% do IBS, critérios de distribuição e riscos relacionados à média de receita.

Participante sugeriu que lei complementar estabeleça critérios específicos para municípios receberem recursos do UIBS, com regra comparativa e gradual, evitando aumento de gastos sem correspondente aumento de receita. Também mencionou a possibilidade de revisar gastos dos municípios e estados para manter equilíbrio.

Participante discutiu GT 16, destacando comitê gestor e distribuição de valor. Abordou artigos constitucionais, repasses, transição e fundo de perdas. Propôs critérios de distribuição, códigofonte, métricas e garantia de distribuição. Sugeriu cashback estadual e investimento em pessoal, treinamento e tecnologia.

PARTICIPANTE enfatizou linguagem clara em leis tributárias, precisão em conceitos e jurisprudência, mecanismo de revisão constante, boa-fé do contribuinte, claridade no sujeito passivo e ativo, crédito amplo, dificuldades com benefício de uso e consumo, e split payment no caixa do contribuinte.

PARTICIPANTE lembrou que cidadãos são contribuintes, e defensores do direito do contribuinte são defensores do povo, especialmente na tributação de consumo, que afeta toda a população.

PARTICIPANTE afirmou que "Split Payment" é frequentemente mencionado, mas o termo correto de acordo com a constituição é "pagamento antecipado ao momento da liquidação financeira da operação", e concorda com isso.

A fala aborda a regulamentação da reforma tributária, destacando a importância do Split Payment e suas preocupações, como a necessidade de integração de sistemas financeiros e administrativos, a proteção dos contribuintes e a garantia de direitos sobre créditos tributários. Apresenta a importância da transparência, simplicidade e neutralidade na implementação do sistema, e ressalta que mudanças devem ser feitas via lei complementar para assegurar segurança e evitar penalizações.