Maria Juliana

Participante reforça necessidade de revisar a decisão anterior que ainda está em vigor.

Europa implementou bem Split Payments para combater fraude carrossel, presente em alguns países mas não em outros, como Bulgária que o criou.

PARTICIPANTE sugeriu usar termo constitucional, considerando a popularização e aceitabilidade do mesmo.

Participante propõe três observações: 1) instituir sistema de pagamento dividido antes de mudar seu nome; 2) desvincular multa da obrigação tributária acessória quando guia está preenchida; 3) considerar primeira visita do fisco como extensão da denúncia espontânea.