Mary Elbe

CÂMARA SUPERIOR DE REGULAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO determinou que normas não publicadas no Portal de Transparência não precisam ser obedecidas, pois legislação deve ser consolidada e aplicada consistentemente em todos os municípios, evitando atos arbitrários.

Câmara Superior propõe fiscalização unificada e integrada, evitando múltiplas verificações; aviso amigável antes de fiscalização; ação corretiva imediata; criação de câmara nacional para gerenciar assuntos fiscais; inclusão de tentativa de transação antes de autuações; ênfase na eficiência do trabalho do advogado; e unificação do processo judicial.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação sugeriu: evitar mudanças sistema fiscal que impõem ônus adicionais devido deficiências estruturais; antes de implementar sistema de fiscalização avançado, considerar impacto no fluxo de caixa das empresas e dos estados.

Aí a gente descobre ponto que não tinha pensado, pode ser. Obrigada.

CÂMARA SUPERIOR DE REGULAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO: é necessário um mecanismo eficiente para devolução de créditos, evitando acúmulo e paralisação da atividade econômica; priorizar pagador de tributos, não sonegadores; atualmente, só 8% dos devedores são contumazes.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação propõe novo paradigma em impostos, argumentando que empresas devem gerar recursos e pagar, enquanto administras tributárias e futuro comitê gestor serão responsáveis por outras tarefas, justificando menor carga fiscal e penalizações a contribuintes.

Câmara Superior de Regulação e Interpretação enfatizou discussão com sociedade civil, simplificação de sistema fiscal, atenção a fluxo de caixa e obrigações acessórias, redução de novas obrigações, ampliação de direito de defesa, eliminação de penalidades excessivas, e primeira visita de autoridade fiscal como orientação.