Mary Elbe

Reforma pode extinguir micro e pequenas empresas, que geram maioria do emprego, se não receberem crédito fiscal integral. Essas empresas, a maioria delas femininas, correm risco de se tornarem informais ou fechar devido à concorrência de preços com quem não paga impostos.

A lei complementar é vital para entender a realidade brasileira e evitar interferências políticas. É importante integrar um comitê para trabalhar na legislação e ficar atento aos detalhes.

Novo órgão com independência técnica e administrativa; recebe orçamento por lei complementar; quarto poder com funções de legislar, interpretar, executar, fiscalizar e competência administrativa; inclui câmara nacional de uniformização; crítico conselheiro nacional de uniformização para prevenir interpretações conflitantes da legislação; repartição de custos a estados e municípios; lei complementar detalha composição, regimento, mandatos e controle externo.

Participante sugeriu:

Participante sugeriu rigorosa regulamentação para subcontratação em empresas de alta mão-de-obra. Razão: STF proíbe e essas empresas dependem de crédito, caso contrário, seriam taxadas integralmente.

Participante discute comitê gestor de reforma tributária, pedindo atenção à criação de um poderoso órgão administrativo para IBS, única interpretação fiscal e representatividade de municípios, gênero e entidades de classe.

Participante sugeriu que lei complementar possa estabelecer critérios para municípios receberem recursos, com um comparativo da receita atual e a nova, determinando quanto receberão. Também mencionou a necessidade de estudos sobre a distribuição e ajustes progressivos, além de uma lei de distribuição que regule gastos de municípios e estados para manter equilíbrio.

Participante sugeriu que lei complementar possa estabelecer critérios específicos para municípios receberem recursos, com comparação de receitas atuais e novas, e estudos sobre distribuição financeira, além de balancear gastos de municípios e estados.

Deve haver legislação municipal específica para evitar o poder discrecional e regular a atuação dos estados.

Participante defende seguir regras que proíbem combinar diferentes materias em uma mesma lei, argumentando que isso evitaria contradições e violações. Eles também distinguem imposto sobre consumo de imposto sobre bens.

Participante concorda com Zé Amélia sobre importância de lei complementar detalhada para IBS, sugere que seja específica para comitê gestor e contemple atribuições, para evitar uma norma extensa difícil de ser interpretada e afetar negativamente pequenos municípios. Está preocupada com impacto na arrecadação.

Participante discute importância de regras detalhadas na distribuição de recursos, preocupada com poder do comitê gestor em legislar e impacto em pequenos municípios, sugerindo cuidado no detalhamento da lei complementar e na compensação com débitos da empresa.