CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Seminário sobre regulamentação tributária discutiu a distribuição do IBS, com foco em critérios e impactos em municípios. Participantes levantaram preocupações sobre a lei complementar, a representatividade no comitê gestor e a importância da transparência na repartição de recursos. Foi abordada a necessidade de proteger micro e pequenas empresas na reforma tributária e a importância do Simples Nacional. O evento finalizou com elogios à participação feminina e a urgência de ações para evitar a informalidade no setor de serviços.
Participante
Novo órgão com independência técnica e administrativa; recebe orçamento por lei complementar; quarto poder com funções de legislar, interpretar, executar, fiscalizar e competência administrativa; inclui câmara nacional de uniformização; crítico conselheiro nacional de uniformização para prevenir interpretações conflitantes da legislação; repartição de custos a estados e municípios; lei complementar detalha composição, regimento, mandatos e controle externo.
