Mariana Martins

PARTICIPANTE propõe criação de Câmara Nacional de Interpretação e Uniformização (CNU) para emitir pareceres normativos conjuntos, vinculativos a administração pública, sistematizando e uniformizando interpretações de fiscalização e cobrança do IBGE, CBS e IBS. Propõe também transparência através de site com atos interpretativos e autos de infração, fomentando autorregularização e melhoria do compliance fiscal.