Lis Aguilera

Lis Aguilera

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21 de mar, 16:08

CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Resumo Inteligente

Discutiu alíquotas em três níveis com regulamentação na lei complementar, abordando: referência de alíquota do Senado Federal, base de cálculo com cinco tributos excluídos, unificação de obrigação acessória, e responsabilidade de plataformas digitais com análise de pontos e contrapontos; também mencionou alíquota de transição, alteração de alíquota com communicação ao comitê gestor e definição do destino para IBS.

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