
Discutiu alíquotas em três níveis com regulamentação na lei complementar, abordando: referência de alíquota do Senado Federal, base de cálculo com cinco tributos excluídos, unificação de obrigação acessória, e responsabilidade de plataformas digitais com análise de pontos e contrapontos; também mencionou alíquota de transição, alteração de alíquota com communicação ao comitê gestor e definição do destino para IBS.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.