
GETAP propõe consulta pública antes de regulamentação para garantir clareza e consensus em conceitos do IBS e CBS, evitando contencioso; argumenta por interpretação única de consultas públicas e sua obrigatoriedade para fiscalização e contribuintes. Elogia apresentações na reunião.
GETAP destacou alta duplicação de informações na fiscalização e dificuldade na transição com IBS, CBS e transfer pricing. Harmonia entre governos estaduais, municipais e receita é necessária, assim como cuidado na implementação do PL 15 para controlar incentivos fiscais.
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