Cláudio Drewes

Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal valorizou projeto de lei sobre acessibilidade e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, destacando importância do artigo 46 da LBI e do conceito de acessibilidade garantindo independência e direitos de cidadania. Ofereceu discussão contínua sobre o tema. Agradecidos pela oportunidade.

Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal refere exigir autorização judicial para pais/representantes adquirirem veículo em nome de pessoa com deficiência é burocracia incorreta, dificultando o direito à igualdade, mobilidade e acesso a melhores condições de transporte, sendo contrário ao artigo 4º da EAAA Lei Brasileira de Inclusão e à Constituição.