COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência pública discute revenda de veículos por representantes legais de menores com deficiência, visando simplificação de processos e promoção de direitos. Palestrantes propõem mudanças legislativas para reduzir burocracia, garantir isenções fiscais e melhorar mobilidade. Importância da acessibilidade e atualização do Código Civil é enfatizada. A expectativa é aprovação do projeto para facilitar direitos de inclusão. Reunião encerrada com agradecimentos aos participantes.
Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal
Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal refere exigir autorização judicial para pais/representantes adquirirem veículo em nome de pessoa com deficiência é burocracia incorreta, dificultando o direito à igualdade, mobilidade e acesso a melhores condições de transporte, sendo contrário ao artigo 4º da EAAA Lei Brasileira de Inclusão e à Constituição.
