Marcus Vinicius Rodrigues Lima

Defensor Público Federal - Defensoria Pública da União abordou importância de garantir efetividade de direitos na infância e adolescência, especialmente para crianças com necessidades especiais. Destacou barreiras na burocracia e realidade econômica que impactam a tutela e tratamentos interrompidos. Falou sobre realidade da mãe como principal representante nas demandas contra abandono familiar e a necessidade de interdisciplinaridade para trazer inclusão efetiva.

Defensor Público Federal propõe alteração legislativa para facilitar isenção fiscal para pessoas com deficiência, argumentando que exigir decisão judicial promove desproporcionalidade e obstáculos ao acesso à justiça. Afirma que mudança legislativa garantiria efetividade de direito e adaptaria barreiras burocráticas para inclusão e igualdade material, especificamente para vulnerabilidade social de crianças com deficiência.