COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência pública discute revenda de veículos por representantes legais de menores com deficiência, visando simplificação de processos e promoção de direitos. Palestrantes propõem mudanças legislativas para reduzir burocracia, garantir isenções fiscais e melhorar mobilidade. Importância da acessibilidade e atualização do Código Civil é enfatizada. A expectativa é aprovação do projeto para facilitar direitos de inclusão. Reunião encerrada com agradecimentos aos participantes.
Defensor Público Federal - Defensoria Pública da União
Defensor Público Federal propõe alteração legislativa para facilitar isenção fiscal para pessoas com deficiência, argumentando que exigir decisão judicial promove desproporcionalidade e obstáculos ao acesso à justiça. Afirma que mudança legislativa garantiria efetividade de direito e adaptaria barreiras burocráticas para inclusão e igualdade material, especificamente para vulnerabilidade social de crianças com deficiência.
