Adriana Márcia Marcolino

Queria agradecer os comentários e as perguntas que ajudam a gente a refletir sobre o tema e avançar, aprofundar. Acho que é um debate democrático legítimo. destacadas pelo Rafael, ao longo das falas ela já foi respondida, mas eu queria discutir o impacto na produtividade, e aí um pouco do que o Tiago falou também, de uma busca por um resultado de curto prazo, Obrigado. apoiado numa redução espúria do custo de trabalho. ao invés de uma busca por uma redução de custo ou por ganhos a partir de um aumento de produtividade. No Brasil, a discussão sobre produtividade tem sido focada no custo do trabalho, como se esse fosse o único elemento que compõe esse indicador. Para melhorar a produtividade no país, você tem que ter uma mão de obra qualificada, mas você também precisa que as empresas investam em inovação tecnológica, é preciso um ambiente de negócios, é preciso investimento em logística, infraestrutura, coisas que não estão na mão dos trabalhadores para resolver a produtividade. Então, o país tem ficado para trás, estratégia de crescimento baseado nesses elementos de produtividade, mas que busca o lucro, o resultado, a partir de uma ampliação da precarização. Eu acho que é um debate bastante importante, esse que a gente... está fazendo de qual é o modelo de desenvolvimento que a gente quer para o país. Se é um país que reforça essas debilidades estruturais, históricas, ou se é um país que olha daqui para frente e fala, não... A gente vai crescer, mas a gente vai crescer com redução das desigualdades, com redução da concentração de renda, porque esses são elementos importantes também para o desenvolvimento econômico. não só para o desenvolvimento social. Eu queria destacar também, o Alisson comentou aqui, como é que a gente amplia a proteção trabalhista dos PJs. Eu acho que junta um pouco com o que o Charles comentou, de que a instituição do PJ é legítima, no nosso ordenamento jurídico. O que não é legítimo é usar isso... como fraude da relação de assalariamento. E... É... Se juntando também com o que o André falou sobre... medidas que poderiam, então, Obrigada. caminhar para isso, para melhorar, para reduzir... E para... eliminar esse uso negativo, esse uso fraudulento do dispositivo, né? Eu acho que eu reforçaria o que o Eymar falou, né? De universalizar os direitos... para evitar essa concorrência negativa, né? corrida numa espiral para baixo de precarização do trabalho, né? Na medida em que eu garanto direitos para todos os trabalhadores de como ele está... Qual é a sua posição no mercado de trabalho? eu consigo também evitar... que as empresas recorram a... formas de precarizar o trabalho. Então, se eu tenho um trabalhador em tempo parcial, eventualmente uma empresa precisa, esse contrato não deveria também ter dispositivos de precarização do trabalho. Então, todas as formas... de contratos diferentes da típica, do prazo indeterminado, elas vêm com o discurso de que é preciso uma flexibilidade para organizar a produção, mas carregado também de formas de precarizar. Então, redução de direitos de férias, redução... de elementos de jornada, de organização no trabalho. Na verdade, é um falso argumento de que aquilo tem relação com a flexibilidade necessária para organizar seus processos produtivos e de serviços, mas sim com o elemento da precarização. Então, acho que esse é um debate importante. O André também falou sobre os custos do trabalho. O Diese faz um cálculo diferente do que, em geral... alguns especialistas fazem em relação ao custo do trabalho, porque muitos dos elementos que são colocados no custo do trabalho É... repito, são É salário... diferido no tempo ou indireto. Né? Então, compõe a remuneração do trabalhador e da trabalhadora. E tem uma parte que é bem menor da folha de pagamentos, que aí sim são tributos. O movimento sindical, há um tempo atrás, fez um debate, por exemplo, de que a contribuição previdenciária das empresas... nas empresas intensivas e mão de obra, poderia ser... relacionado ao faturamento e não a folha de pagamento. Desde que isso não resultasse na redução da arrecadação da Previdência. O que a gente viu ali em 2013, 2014, foi que esse dispositivo resultou não só na transferência para o faturamento, mas também numa redução da contribuição financeira. das empresas, o que resultou em uma redução das contribuições previdenciárias. Acho que é importante destacar também que... Quando... foi desenhado a Previdência Social Universal no Brasil em 1988... A forma de financiamento, ela... não recai só sobre a folha de pagamentos, ela recai sobre um conjunto de tributos, a Seguridade Social, na verdade. E foi pensado ali, era uma forma bastante moderna de pensar o financiamento da Previdência, para que ela não ficasse vinculada unicamente a uma fonte tributária e que, eventualmente, tivesse um problema, sei lá, de mercado de trabalho, de grande desemprego e ela ficasse descoberta. a gente já viu o que aconteceu nos mercados de trabalho europeus e tinha uma crise de financiamento da Previdência. Então, quando a gente montou a nossa Previdência 88, a gente já pensou em várias formas de financiamento, não em uma única forma exclusiva. Só que a gente também dilapidou isso ao longo dessas décadas. A gente aprovou isso e logo depois fomos garantindo isenção, sem nenhum critério, inclusive, para essas isenções. Então, eu acho que a gente pode olhar, sim, para o financiamento da Previdência hoje, reforçar esse financiamento em várias frentes, Né? Mas tem que ter um financiamento também das empresas. As empresas também são atores, instituições importantes da economia e têm que dar sua contribuição para o sustento da previdência social. E aí eu queria só... Também alguns outros elementos que eu acho que podem colaborar com a superação dessa fraude. Um primeiro ponto é que as empresas deveriam informar no E-Social E... da dúvida apresentar informações sobre todos os trabalhadores que estão sob a sua governança, independente do tipo de vínculo, para que também a gente possa ter informação e avançar na fiscalização. Em relação ao MEI, é preciso revisar as ocupações, houve um aumento muito grande de ocupações no escopo do MEI. como MEI. não tem os seus direitos garantidos. É preciso também limitar o valor de enquadramento. O MEI foi pensado para aquele trabalhador de baixa renda. para aquele informal, para aquela pessoa que vende o cafezinho na porta do metrô, para aquela pessoa que faz um bolo para fora, para esse, para o cara que vende a pipoca ali na porta do cinema, foi para essa pessoa que o meio foi... foi criado. Não para uma pessoa que tem uma capacidade contributiva e que a sua empresa também tem uma capacidade contributiva. Então, acho que é importante isso. E também... É... ampliar a fiscalização desse dispositivo, que, como foi dito, não é para usar como uma fraude. Por fim... Bom, já falei de universalizar todos os direitos, inclusive para os trabalhadores autônomos, que foi uma preocupação do Alisson Levantado, que está assistindo virtualmente. Os trabalhadores autônomos ou os informais no Brasil, as políticas públicas não conseguem chegar neles. Então, como é que a gente também amplia de modo que a gente consiga garantir direitos trabalhistas para todos e todas, como está previsto na Constituição Federal? oportunidade de refletir sobre esse tema aqui com vocês.

Obrigada, deputado Márcio, queria cumprimentá-lo e também o secretário executivo do SED, aqui, Aurélio, agradecer o convite e parabenizar a iniciativa de realizar esse debate. sobre um tema que não repercute apenas sobre os trabalhadores e trabalhadoras, mas para um conjunto de dimensões sociais e econômicas do país. Sim. Bom, historicamente, o Brasil estruturou seu modelo de desenvolvimento sobre formas de superexploração do trabalho e sobre políticas que, em geral, impõem perdas ao orçamento público, sobre o argumento de impulsionar o crescimento econômico, a chamada modernização. Mas o resultado desse processo tem sido a manutenção de um padrão estrutural de desigualdade e concentração de renda no Brasil, que está entre as mais altas do mundo. Esse modelo de precarização, ele perpetua uma lógica de exploração e desvalorização do trabalho, que tem suas raízes profundas no passado escravocrata do Brasil. Hoje, um dos elementos centrais desse processo de superexploração é justamente a expansão da pejotização do trabalho. A prejudicação ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador ou uma trabalhadora como pessoa jurídica ou como MEI, microempreendedor individual, mesmo quando estão presentes características típicas de um vínculo empregatício, subordinação, jornada definida, metas e controle de trabalho. Nesses casos, o contrato de prestação de serviços está mascarando uma relação de emprego, ou seja, em vez de ser regido pelo direito do trabalho, o vínculo passa a ser tratada como contrato civil. Isso dissolve garantias fundamentais para os trabalhadores... e ignora uma simetria nessa relação entre trabalho e empresa. Dados recentes mostram que esse fenômeno tem crescido de forma significativa no Brasil. E aí Segundo o IBGE, esse grupo mais que dobrou nos últimos anos, passando de 3,3% da força de trabalho em 2012 para 6,5% em 2024, o que corresponde a 7 milhões de pessoas. Além disso, informações do Ministério do Trabalho indicam que entre 2026 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores que tinham carteira assinada passaram a atuar como pessoa jurídica, em sua maioria registrados como MEI. É importante dizer com clareza, essas pessoas não estão todas se tornando empreendedoras. Muitas estão sendo empurradas para relações de trabalho mais precárias. Eu queria fazer aqui um destaque, o Diese, e o SED também como espaços de estudo, pesquisa, né, sobre vários fenômenos sociais e econômicos brasileiros, né, é importante destacar que hoje as estatísticas, do mundo do trabalho, elas não captam o tamanho deste problema. A gente consegue tatear com as estatísticas existentes e tentar estimar, mas a gente não consegue ter, de fato, a dimensão do que representa a pejotização hoje no mercado de trabalho. Então, nós estamos falando de números conservadores. Se por um lado a pejotização oferece às empresas flexibilidade e redução dos custos, por outro lado... ela gera import... ela gera riscos importantes para a previdência social, para o mercado de trabalho e para a própria capacidade de desenvolvimento do país. Aliás, hoje se fala muito sobre a qualificação da mão de obra, de que no Brasil é baixa e de que isso atingiria negativamente a produtividade. No entanto, como é que a gente vai garantir qualificação para os trabalhadores em situação de precariedade e de dissolução de fundos que financiam essas políticas? Eu também queria destacar que tem sido muito repercutido a falta de mão de obra, né, e de que o trabalho CLT estaria competindo com Bolsa Família, né, pessoas que recebem... Bolsa Família, não estariam dispostos a entrar no mercado de trabalho. E, na verdade, em muitas situações, o emprego assalariado está competindo com outras formas precárias... que são mais vantajosas para os trabalhadores e trabalhadoras do que a precarização no mercado de trabalho formal, a pejotização e o MEI. Então, o Diese fez recentemente uma pesquisa com ambulantes em São Paulo e eles não têm o desejo de voltar ou de ser CLT, porque ali na rua, segundo eles, eles ganham mais. porque, óbvio, eles não estão fazendo a conta da proteção social, né? Eles não estão obrigados a realizar jornadas abusivas. sofrer assédio no local de trabalho ou realizar horas extras não pagas. Então, na verdade, considerando a grande heterogeneidade do mercado de trabalho brasileiro e a grande precarização, muitas vezes, um emprego assalariado, ele está competindo com outro emprego, também precário, mas que garante um resultado no final do mês um pouquinho maior. Então, a gente está falando de estratégias de sobrevivência da classe trabalhadora. e não de... situações em que você melhora a vida do trabalhador, por exemplo, a partir da pejotização. Obrigado. Bom, eu queria destacar um primeiro problema, então, que é a perda de direitos trabalhistas nesse regime de pejotização. Quando a empresa contrata o trabalhador e a trabalhadora salariado como PJ ou como MEI, os direitos básicos... são cessados. Então, férias remuneradas, décimo terceiro, fundo de garantia, licença salário e maternidade, auxílio doença, seguro desemprego, proteção previdenciária adequada. E vejam que parte relevante de direitos básicos que o trabalhador não tem mais acesso é salário Salário indireto ou diferido no tempo. Então, na verdade, parte da remuneração do trabalhador é ceifada com esse mecanismo. O trabalhador continua realizando o mesmo trabalho e, muitas vezes, sobre as mesmas condições de subordinação, mas sem o direito... que garante aí a qualidade do seu vínculo empregatiço. Recentemente a Vox Populi e as centrais sindicais fizeram uma pesquisa e nessa pesquisa eles destacaram que 56% dos trabalhadores sem carteira do setor privado... era um CLT e passaram para a categoria de MEI serem contratados como MEI e PJ. 59% disseram que voltariam a CCLT Ou seja, foram constrangidos a virar PJ e 31% disseram que poderiam voltar a depender das condições, né? Se o salário fosse melhor e ele pudesse ali ter um ganho adicional, né? Então, acho que um outro elemento é que a classe trabalhadora não quer esse modelo de relação de trabalho, né? Bom, um segundo problema é a transferência de riscos, né? Então, o... o risco da atividade econômica, ela é do empregador, da empresa, e nesse modelo de contratação, o risco e os custos passam a recair sobre o trabalhador. Então, ele passa a assumir custos tributários, a contribuição previdência individual, a ausência de estabilidade mínima. riscos para a sua saúde, isso gera uma instabilidade e uma insegurança econômica bastante grande, principalmente em momentos de crise, porque são os contratos mais fáceis de serem rompidos. Um terceiro problema que é o enfraquecimento da negociação coletiva. Eu estava agora há pouco no plenário aqui do lado, que estava tendo uma audiência sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, e um questionamento de um dos deputados foi... se não era o caso de garantir que a negociação coletiva fosse um instrumento para redução da jornada de trabalho e para estabelecer a distribuição do tempo de trabalho ao longo da semana. Mas, de outro lado, a gente tem a pejotização enfraquecendo a negociação coletiva. Os trabalhadores contratados como PJ ou QMEI ficam fora das convenções coletivas, fora dos acordos coletivos, fora da representação sindical. Mesmo trabalhadores qualificados, quando negociam individualmente em grandes empresas, eles têm um poder de negociação reduzido. trabalhadores coletivamente poderem lutar por marcos regulatórios através da negociação coletiva que avancem no sentido de... de melhorar as condições de trabalho. Então, não adianta a gente defender a negociação coletiva num espaço e em outro dispositivo que deveria também ser fundamental, a gente abrir mão, né? Outro efeito da pejotização é o aumento... Ah, eu só queria comentar uma coisa também, né? Fala-se muito de que poderia... ser criado um critério de os maiores salários não poderem ter o vínculo pejotizado e os menores salários ter a proteção da CLT. No entanto, os maiores salários também têm assimetrias entre a relação... capital trabalho, e também seus salários contribuem para os fundos públicos que são relevantes para o conjunto de políticas. Então, a gente também não pode abrir mão desse assalariamento formal também nos altos salários. Outro efeito da pejotização tem sido o aumento dos conflitos judiciais. Então, os dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, em 2020, a gente tinha 167 mil ações sobre esse tema, pulou para 443 mil ações. É... e em grande parte por trabalhadores que recorreram à justiça porque foram obrigados a se tornar PJ ou MEI. Então, a PJtização também não elimina o conflito nas relações de trabalho e ela apenas desloca esse conflito para o judiciário. E, de outro lado, a solução de "bom, vamos permitir tudo", também não resolve, seria a saída mais fácil, porque ignora todos esses elementos de risco para a sociedade. A Rita Serrano do Diap, ela já fez aqui um um destaque bastante significativo para os impactos econômicos e sociais da pejotização em outros âmbitos que não só a relação de trabalho, na Previdência, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no FAT, que enfraquece o financiamento do seguro-desemprego, da qualificação profissional, das políticas de emprego, do investimento no desenvolvimento. um modelo de desenvolvimento mais inclusivo que a gente está abrindo mão. Então, a Previdência Social, o professor Nagamini, do IPEA, ele fez um estudo e hoje o volume de pessoas que estão na condição de MEI Representaria um déficit atuarial para a Previdência de R$ 435 bilhões. É um volume bastante grande que a gente está abrindo mão. e que as empresas poderiam contribuir. Obrigada. Entrando nesse tema dos trabalhadores que utilizam o MEI, o MEI foi criado em 2008... com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, E... E hoje ele tem algumas questões que é importante a gente discutir à luz dos dados relacionados a como o MEI está sendo utilizado, porque as políticas públicas devem se basear em dados e evidências. Então, a gente tem que olhar para o MEI e ver o que é preciso fazer para que ele continue tendo o objetivo de quando ele foi criado. E eu fico muito tranquila por fazer essas considerações em relação às necessidades de alteração nesse dispositivo, que ajudou a construir essa proposta de microempreendedor individual lá nos anos 2000. E aí E aí Em 2009, havia 44 mil MEIs registrados no Brasil. E em 2023 esse número chegou a 15,7 milhões, o que representa cerca de 16% da população ocupada. Apesar desse crescimento bastante relevante, de pessoas cadastradas no MEI, a informalidade nas atividades típicas do MEI, continua sendo maior do que a média nacional. Ou seja, esse dispositivo foi feito para proteger aquele trabalhador informal de baixa renda que estava desprotegido sem acesso à Previdência Social. E agora, passados quase 20 anos, esse dispositivo não conseguiu alcançar a proteção, vou correr aqui, a proteção que ele se propunha, né? É... No quarto trimestre de 2023, um estudo que o Diese fez também sobre o perfil dos trabalhadores que são MEI, a informalidade era de 45,8%, enquanto a média nacional estava em 39%. Além disso, um outro elemento importante para a gente avaliar como reestruturar o MEI é que apenas 18% dos cadastrados nesse programa pertence ao 50% mais pobre da população urbana. o que indica problemas de focalização da política. Então... de certa maneira, o Estado brasileiro está financiando a contratação de pessoas no setor privado, já que a empresa utiliza o dispositivo de MEI para contratos... com perfil de assalariamento, não paga os impostos, os tributos relacionados a essa figura, e isso vai, inclusive, aparecer depois no... num problema grave na Previdência. Bom, um outro ponto é que 38% dos MEIs estavam inadimplentes em dezembro de 2023. Então, mesmo aqueles que estão nesse dispositivo, inclusive aqueles que são assalariados, que estão subordinados, contratados por uma empresa, eles têm tido muita dificuldade de manter a contribuição. Então, esses trabalhadores também... quando precisarem da cobertura previdenciária, não vão ter acesso, porque eles não estão conseguindo contribuir Periodicamente. Bom, então eu, para concluir, queria aqui dizer que a pejotização não é apenas um debate jurídico, ele envolve o futuro do trabalho, a proteção social e também as políticas de desenvolvimento do país. Combater a pejotização significa garantir que novas formas... de organização do trabalho não sejam utilizadas como instrumentos de precarização e retirada de direito. E o desafio coloca para o Estado e para a sociedade construir um novo modelo de desenvolvimento que combine dinamismo econômico, valorização do trabalho, proteção social e justiça nas relações de trabalho. Obrigada, deputada. Obrigado.