CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Obrigada, deputado Márcio, queria cumprimentá-lo e também o secretário executivo do SED, aqui, Aurélio, agradecer o convite e parabenizar a iniciativa de realizar esse debate. sobre um tema que não repercute apenas sobre os trabalhadores e trabalhadoras, mas para um conjunto de dimensões sociais e econômicas do país. Sim. Bom, historicamente, o Brasil estruturou seu modelo de desenvolvimento sobre formas de superexploração do trabalho e sobre políticas que, em geral, impõem perdas ao orçamento público, sobre o argumento de impulsionar o crescimento econômico, a chamada modernização. Mas o resultado desse processo tem sido a manutenção de um padrão estrutural de desigualdade e concentração de renda no Brasil, que está entre as mais altas do mundo. Esse modelo de precarização, ele perpetua uma lógica de exploração e desvalorização do trabalho, que tem suas raízes profundas no passado escravocrata do Brasil. Hoje, um dos elementos centrais desse processo de superexploração é justamente a expansão da pejotização do trabalho. A prejudicação ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador ou uma trabalhadora como pessoa jurídica ou como MEI, microempreendedor individual, mesmo quando estão presentes características típicas de um vínculo empregatício, subordinação, jornada definida, metas e controle de trabalho. Nesses casos, o contrato de prestação de serviços está mascarando uma relação de emprego, ou seja, em vez de ser regido pelo direito do trabalho, o vínculo passa a ser tratada como contrato civil. Isso dissolve garantias fundamentais para os trabalhadores... e ignora uma simetria nessa relação entre trabalho e empresa. Dados recentes mostram que esse fenômeno tem crescido de forma significativa no Brasil. E aí Segundo o IBGE, esse grupo mais que dobrou nos últimos anos, passando de 3,3% da força de trabalho em 2012 para 6,5% em 2024, o que corresponde a 7 milhões de pessoas. Além disso, informações do Ministério do Trabalho indicam que entre 2026 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores que tinham carteira assinada passaram a atuar como pessoa jurídica, em sua maioria registrados como MEI. É importante dizer com clareza, essas pessoas não estão todas se tornando empreendedoras. Muitas estão sendo empurradas para relações de trabalho mais precárias. Eu queria fazer aqui um destaque, o Diese, e o SED também como espaços de estudo, pesquisa, né, sobre vários fenômenos sociais e econômicos brasileiros, né, é importante destacar que hoje as estatísticas, do mundo do trabalho, elas não captam o tamanho deste problema. A gente consegue tatear com as estatísticas existentes e tentar estimar, mas a gente não consegue ter, de fato, a dimensão do que representa a pejotização hoje no mercado de trabalho. Então, nós estamos falando de números conservadores. Se por um lado a pejotização oferece às empresas flexibilidade e redução dos custos, por outro lado... ela gera import... ela gera riscos importantes para a previdência social, para o mercado de trabalho e para a própria capacidade de desenvolvimento do país. Aliás, hoje se fala muito sobre a qualificação da mão de obra, de que no Brasil é baixa e de que isso atingiria negativamente a produtividade. No entanto, como é que a gente vai garantir qualificação para os trabalhadores em situação de precariedade e de dissolução de fundos que financiam essas políticas? Eu também queria destacar que tem sido muito repercutido a falta de mão de obra, né, e de que o trabalho CLT estaria competindo com Bolsa Família, né, pessoas que recebem... Bolsa Família, não estariam dispostos a entrar no mercado de trabalho. E, na verdade, em muitas situações, o emprego assalariado está competindo com outras formas precárias... que são mais vantajosas para os trabalhadores e trabalhadoras do que a precarização no mercado de trabalho formal, a pejotização e o MEI. Então, o Diese fez recentemente uma pesquisa com ambulantes em São Paulo e eles não têm o desejo de voltar ou de ser CLT, porque ali na rua, segundo eles, eles ganham mais. porque, óbvio, eles não estão fazendo a conta da proteção social, né? Eles não estão obrigados a realizar jornadas abusivas. sofrer assédio no local de trabalho ou realizar horas extras não pagas. Então, na verdade, considerando a grande heterogeneidade do mercado de trabalho brasileiro e a grande precarização, muitas vezes, um emprego assalariado, ele está competindo com outro emprego, também precário, mas que garante um resultado no final do mês um pouquinho maior. Então, a gente está falando de estratégias de sobrevivência da classe trabalhadora. e não de... situações em que você melhora a vida do trabalhador, por exemplo, a partir da pejotização. Obrigado. Bom, eu queria destacar um primeiro problema, então, que é a perda de direitos trabalhistas nesse regime de pejotização. Quando a empresa contrata o trabalhador e a trabalhadora salariado como PJ ou como MEI, os direitos básicos... são cessados. Então, férias remuneradas, décimo terceiro, fundo de garantia, licença salário e maternidade, auxílio doença, seguro desemprego, proteção previdenciária adequada. E vejam que parte relevante de direitos básicos que o trabalhador não tem mais acesso é salário Salário indireto ou diferido no tempo. Então, na verdade, parte da remuneração do trabalhador é ceifada com esse mecanismo. O trabalhador continua realizando o mesmo trabalho e, muitas vezes, sobre as mesmas condições de subordinação, mas sem o direito... que garante aí a qualidade do seu vínculo empregatiço. Recentemente a Vox Populi e as centrais sindicais fizeram uma pesquisa e nessa pesquisa eles destacaram que 56% dos trabalhadores sem carteira do setor privado... era um CLT e passaram para a categoria de MEI serem contratados como MEI e PJ. 59% disseram que voltariam a CCLT Ou seja, foram constrangidos a virar PJ e 31% disseram que poderiam voltar a depender das condições, né? Se o salário fosse melhor e ele pudesse ali ter um ganho adicional, né? Então, acho que um outro elemento é que a classe trabalhadora não quer esse modelo de relação de trabalho, né? Bom, um segundo problema é a transferência de riscos, né? Então, o... o risco da atividade econômica, ela é do empregador, da empresa, e nesse modelo de contratação, o risco e os custos passam a recair sobre o trabalhador. Então, ele passa a assumir custos tributários, a contribuição previdência individual, a ausência de estabilidade mínima. riscos para a sua saúde, isso gera uma instabilidade e uma insegurança econômica bastante grande, principalmente em momentos de crise, porque são os contratos mais fáceis de serem rompidos. Um terceiro problema que é o enfraquecimento da negociação coletiva. Eu estava agora há pouco no plenário aqui do lado, que estava tendo uma audiência sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, e um questionamento de um dos deputados foi... se não era o caso de garantir que a negociação coletiva fosse um instrumento para redução da jornada de trabalho e para estabelecer a distribuição do tempo de trabalho ao longo da semana. Mas, de outro lado, a gente tem a pejotização enfraquecendo a negociação coletiva. Os trabalhadores contratados como PJ ou QMEI ficam fora das convenções coletivas, fora dos acordos coletivos, fora da representação sindical. Mesmo trabalhadores qualificados, quando negociam individualmente em grandes empresas, eles têm um poder de negociação reduzido. trabalhadores coletivamente poderem lutar por marcos regulatórios através da negociação coletiva que avancem no sentido de... de melhorar as condições de trabalho. Então, não adianta a gente defender a negociação coletiva num espaço e em outro dispositivo que deveria também ser fundamental, a gente abrir mão, né? Outro efeito da pejotização é o aumento... Ah, eu só queria comentar uma coisa também, né? Fala-se muito de que poderia... ser criado um critério de os maiores salários não poderem ter o vínculo pejotizado e os menores salários ter a proteção da CLT. No entanto, os maiores salários também têm assimetrias entre a relação... capital trabalho, e também seus salários contribuem para os fundos públicos que são relevantes para o conjunto de políticas. Então, a gente também não pode abrir mão desse assalariamento formal também nos altos salários. Outro efeito da pejotização tem sido o aumento dos conflitos judiciais. Então, os dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, em 2020, a gente tinha 167 mil ações sobre esse tema, pulou para 443 mil ações. É... e em grande parte por trabalhadores que recorreram à justiça porque foram obrigados a se tornar PJ ou MEI. Então, a PJtização também não elimina o conflito nas relações de trabalho e ela apenas desloca esse conflito para o judiciário. E, de outro lado, a solução de "bom, vamos permitir tudo", também não resolve, seria a saída mais fácil, porque ignora todos esses elementos de risco para a sociedade. A Rita Serrano do Diap, ela já fez aqui um um destaque bastante significativo para os impactos econômicos e sociais da pejotização em outros âmbitos que não só a relação de trabalho, na Previdência, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e no FAT, que enfraquece o financiamento do seguro-desemprego, da qualificação profissional, das políticas de emprego, do investimento no desenvolvimento. um modelo de desenvolvimento mais inclusivo que a gente está abrindo mão. Então, a Previdência Social, o professor Nagamini, do IPEA, ele fez um estudo e hoje o volume de pessoas que estão na condição de MEI Representaria um déficit atuarial para a Previdência de R$ 435 bilhões. É um volume bastante grande que a gente está abrindo mão. e que as empresas poderiam contribuir. Obrigada. Entrando nesse tema dos trabalhadores que utilizam o MEI, o MEI foi criado em 2008... com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, E... E hoje ele tem algumas questões que é importante a gente discutir à luz dos dados relacionados a como o MEI está sendo utilizado, porque as políticas públicas devem se basear em dados e evidências. Então, a gente tem que olhar para o MEI e ver o que é preciso fazer para que ele continue tendo o objetivo de quando ele foi criado. E eu fico muito tranquila por fazer essas considerações em relação às necessidades de alteração nesse dispositivo, que ajudou a construir essa proposta de microempreendedor individual lá nos anos 2000. E aí E aí Em 2009, havia 44 mil MEIs registrados no Brasil. E em 2023 esse número chegou a 15,7 milhões, o que representa cerca de 16% da população ocupada. Apesar desse crescimento bastante relevante, de pessoas cadastradas no MEI, a informalidade nas atividades típicas do MEI, continua sendo maior do que a média nacional. Ou seja, esse dispositivo foi feito para proteger aquele trabalhador informal de baixa renda que estava desprotegido sem acesso à Previdência Social. E agora, passados quase 20 anos, esse dispositivo não conseguiu alcançar a proteção, vou correr aqui, a proteção que ele se propunha, né? É... No quarto trimestre de 2023, um estudo que o Diese fez também sobre o perfil dos trabalhadores que são MEI, a informalidade era de 45,8%, enquanto a média nacional estava em 39%. Além disso, um outro elemento importante para a gente avaliar como reestruturar o MEI é que apenas 18% dos cadastrados nesse programa pertence ao 50% mais pobre da população urbana. o que indica problemas de focalização da política. Então... de certa maneira, o Estado brasileiro está financiando a contratação de pessoas no setor privado, já que a empresa utiliza o dispositivo de MEI para contratos... com perfil de assalariamento, não paga os impostos, os tributos relacionados a essa figura, e isso vai, inclusive, aparecer depois no... num problema grave na Previdência. Bom, um outro ponto é que 38% dos MEIs estavam inadimplentes em dezembro de 2023. Então, mesmo aqueles que estão nesse dispositivo, inclusive aqueles que são assalariados, que estão subordinados, contratados por uma empresa, eles têm tido muita dificuldade de manter a contribuição. Então, esses trabalhadores também... quando precisarem da cobertura previdenciária, não vão ter acesso, porque eles não estão conseguindo contribuir Periodicamente. Bom, então eu, para concluir, queria aqui dizer que a pejotização não é apenas um debate jurídico, ele envolve o futuro do trabalho, a proteção social e também as políticas de desenvolvimento do país. Combater a pejotização significa garantir que novas formas... de organização do trabalho não sejam utilizadas como instrumentos de precarização e retirada de direito. E o desafio coloca para o Estado e para a sociedade construir um novo modelo de desenvolvimento que combine dinamismo econômico, valorização do trabalho, proteção social e justiça nas relações de trabalho. Obrigada, deputada. Obrigado.