Laura Avila Berlinck

Então, quando sai do tribunal, a ANTT, a depender da quantidade de recomendações e determinações do tribunal, eles têm algum prazo para absorver essas recomendações, ou seja, fazer as alterações e daí sim... é lançar o edital na praça. Boa noite. Eu faço uma devolutiva para vocês.

Aqui na apresentação tem o prazo de 75 dias, a contar do recebimento dos estudos completos, então esse prazo se iniciou dia 2 do 2, então teríamos 75 dias, mais 15 dias, que na verdade são o que a gente chama comentários dos gestores, que a gente devolve para a NTT. Esse é o prazo da unidade técnica. Depois esse processo é remetido ao plenário do tribunal. Então, eles também têm um prazo, têm uma resolução que é a 349 de 22 e o prazo... para processos de alta complexidade, complexidade é o seguinte: o Ministério Público do TCU tem 30 dias, que não é obrigatório, né? A sua manifestação, o MPTCU, nesse tipo de processo, e o relator teria mais 60 dias, né? Esses são prazos dos máximos. que temos. Então, para deixar claro...

Cláudio Cajado, presidente, saúdo os demais da mesa, os que estão presentes e os que estão online. Obrigada por esse convite, eu acho bem pertinente, o projeto está lá no TCU. O ministro Vital, que é o nosso presidente, presidente do TCU, ele sempre reforça aos servidores que uma das missões mais nobres do TCU é essa daqui, é de apoiar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Então, mais uma vez, obrigada. Eu preparei uma pequena apresentação, talvez... Isso. Tá? Pode passar. Mua! Obrigada. Obrigado. Então eu trago aqui que compete ao TCU fiscalizar previamente o edital e quem nos outorga esse poder é essa lei aí que é a lei que altera procedimentos do Programa Nacional de Desestatização. internamente o TCU editou uma instrução normativa, essa instrução normativa 81 de 2018, que destaca os documentos e o rito. que a gente deve efetuar para analisar os documentos de desestatização. Então o que que o TCU faz, a equipe de fiscalização? Basicamente a gente atua verificando aspectos pertinentes à legalidade. Ah... verificar se as regras são claras, se os preços estão compatíveis, ou seja, se vai ter uma tarifa adequada a partir dos preços que compõem o modelo econômico financeiro e também se há incentivos para o concessionário executar os investimentos. Pode passar. Então, a gente recebe a documentação, depois tem uma primeira instrução que a gente faz, que é mais ou menos após 15 dias do recebimento. da documentação e a gente verifica a completude das informações. E aí Estando completas as informações, a gente começa... a fazer a própria verificação. Então a gente faz diligência, visita o trecho, Dessa fiscalização, a gente efetuou o relatório preliminar, assim como o Marcelo Fonseca disse. E a gente oferta comentários dos gestores, ou seja, a gente pega a nossa fiscalização e fala com a NTT. NTT, você concorda? Que ponto você concorda? Que ponto você discorda? Para a gente ir ajustando o nosso relatório, vendo o que há de convergência e o que não. Após isso, a gente remete o relatório final uma proposta de mérito ao ministro relator e... Por fim, tem o julgamento pelo TCU. Esse rito interno do TCU, ele tem uma previsão normativa de 75 dias corridos, E esse prazo é suspenso em 15 dias para esse comentário dos gestores. Então, no caso da 2 de julho, a gente tem uma... concessão prevista com uma extensão de 640 quilômetros, investimentos na ordem de 14 bi, custos operacionais na ordem de R$ 8 bilhões e o prazo contratual de 30 anos. Pode passar. Então, o processo, o número do processo é esse, o 00293220261. A gente recebeu a documentação da NTT no dia 2/02/2026, já fizemos a primeira instrução completude no dia 23 do 2, fizemos uma inspeção in loco. no período entre 25 e 27 do 2 e atualmente a gente está, assim como o Marcelo Fonseca disse, fazendo diligências, reuniões para melhor internalizar e compreender as questões, as novidades trazidas por essa desestatização. E é isso, me coloco à disposição. Meu e-mail está aí, é... Enfim Obrigada.