COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A audiência debateu a concessão das BR-116 e 324 na Bahia, focando na urgência da duplicação e melhorias de segurança. Representantes do Ministério dos Transportes e da ANTT apresentaram o projeto "Rota 2 de Julho", com leilão previsto para o segundo semestre. Gestores municipais e entidades locais enfatizaram a necessidade de corrigir falhas estruturais, reduzir acidentes e mitigar prejuízos socioeconômicos, enquanto o TCU esclareceu os ritos de fiscalização do processo.
Auditora-Chefe de Rodovias e Aviação - Tribunal de Contas da União (TCU)
Aqui na apresentação tem o prazo de 75 dias, a contar do recebimento dos estudos completos, então esse prazo se iniciou dia 2 do 2, então teríamos 75 dias, mais 15 dias, que na verdade são o que a gente chama comentários dos gestores, que a gente devolve para a NTT. Esse é o prazo da unidade técnica. Depois esse processo é remetido ao plenário do tribunal. Então, eles também têm um prazo, têm uma resolução que é a 349 de 22 e o prazo... para processos de alta complexidade, complexidade é o seguinte: o Ministério Público do TCU tem 30 dias, que não é obrigatório, né? A sua manifestação, o MPTCU, nesse tipo de processo, e o relator teria mais 60 dias, né? Esses são prazos dos máximos. que temos. Então, para deixar claro...
