Adriane Pinheiro

A ANTT esclareceu, em audiência, a impossibilidade de conduzir consultas prévias a comunidades quilombolas sobre concessões rodoviárias, devido à falta de competência legal para licenciamento ambiental. A agência consultou o IBAMA sobre a instalação de praça de pedágio na BR-476, sendo informada que, por se tratar de estrutura pré-existente, não haveria obrigatoriedade de nova consulta.