
O Diretor - Parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito defende ajustes técnicos em projeto de lei sobre aposentadoria especial para garantir constitucionalidade e eficácia, propondo a exclusão da idade mínima e facilitação na comprovação documental, além de manifestar contrariedade ao PL 2239/2022 por limitar o acesso à gratuidade de justiça.
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