
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
A Procuradora da PGFN abordou a compatibilidade dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus com o novo regime de tributos sobre o consumo, especialmente em relação à emenda constitucional 132. Reconheceu a importância da reforma tributária e destacou a necessidade de manter o diferencial competitivo da região, conforme estabelecido por legislações anteriores. Destacou que a análise do PLP deve respeitar as diretrizes da emenda e que qualquer concessão de benefícios deve preservar os níveis anteriores. Enfatizou a necessidade de segurança jurídica nas interpretações e decisões legislativas.
GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Também falaram: Pauderney Avelino, Augusto Coutinho, Humberto Barbato, Thomaz Nogueira, Carlos Eduardo Xavier, Mario Sergio Carraro Telles
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