Fernanda Schimit

Fernanda Schimit

Procuradora da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024

Últimos Discursos

18 de jun, 18:22

GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Resumo Inteligente

A Procuradora da PGFN abordou a compatibilidade dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus com o novo regime de tributos sobre o consumo, especialmente em relação à emenda constitucional 132. Reconheceu a importância da reforma tributária e destacou a necessidade de manter o diferencial competitivo da região, conforme estabelecido por legislações anteriores. Destacou que a análise do PLP deve respeitar as diretrizes da emenda e que qualquer concessão de benefícios deve preservar os níveis anteriores. Enfatizou a necessidade de segurança jurídica nas interpretações e decisões legislativas.

Ir para evento