GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Grupo de trabalho debate ajustes em incentivos fiscais da reforma tributária

18 jun. 2024 11:31 às 15:40

Sobre o Evento

Reunião do Grupo de Trabalho sobre a regulamentação da Reforma Tributária PLP 68/2024 discute impactos no Simples, Zona Franca de Manaus e ajustes necessários. Participam diversos representantes, destacando a importância de manter incentivos fiscais e a competitividade regional. Relatório da reforma será apresentado em julho.

#46
Procuradora da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Fernanda Schimit
Fernanda Schimit

Procuradora da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Resumo Inteligente

A Procuradora da PGFN abordou a compatibilidade dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus com o novo regime de tributos sobre o consumo, especialmente em relação à emenda constitucional 132. Reconheceu a importância da reforma tributária e destacou a necessidade de manter o diferencial competitivo da região, conforme estabelecido por legislações anteriores. Destacou que a análise do PLP deve respeitar as diretrizes da emenda e que qualquer concessão de benefícios deve preservar os níveis anteriores. Enfatizou a necessidade de segurança jurídica nas interpretações e decisões legislativas.

18 de jun, 18:22