Horácio Lopes Mousinho Neiva

Horácio Lopes Mousinho Neiva

Jurista - Advogado

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30 de mai, 14:26

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Resumo Inteligente

"Sufrágio é direito dos cidadãos, inelegibilidade é exceção; Tribunal Superior Eleitoral interpreta rigorosamente as regras de inelegibilidade; evitar fraude e garantir interpretação justa." - Jurista-Advogado.

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