Joaquim Cabral da Costa Neto

Procuradoria Geral Eleitoral: restrições a direitos devem ser baseadas em lei; aguarda conclusão do processo administrativo que pode impactar cláusula de inelegibilidade; disponível para esclarecimentos.

Procuradoria Geral Eleitoral: interpretação restritiva de inelegibilidade, requer reserva legal e procedimento administrativo disciplinar. Fraude considerada para incidência da cláusula. Poder Judiciário não tem competência normativa para criar hipóteses de inelegibilidade, aplicação da norma deve seguir moldura do Parlamento. Erro na atividade jurisdicional pode ser modificado por recursos.