Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
30 mai. 2023 11:08 às 13:34
Anexo II, Plenário 11
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Fiscalização sobre decisões do TSE, inelegibilidade e direitos políticos. Especialistas debatem insegurança jurídica e prerrogativas do Legislativo, criticando decisões judiciais e a lei Ficha Limpa. Deputados expressam apoio a parlamentares perseguidos e a necessidade de defender a democracia. Encerramento da audiência e convocação para votação de propostas legislativas.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 68246Total: 46 discursos
#35
Joaquim Cabral da Costa Neto
Procuradoria Geral Eleitoral - Ministério Público Federal
Resumo Inteligente
Procuradoria Geral Eleitoral: restrições a direitos devem ser baseadas em lei; aguarda conclusão do processo administrativo que pode impactar cláusula de inelegibilidade; disponível para esclarecimentos.
30 de mai, 16:01
