COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Fiscalização sobre decisões do TSE, inelegibilidade e direitos políticos. Especialistas debatem insegurança jurídica e prerrogativas do Legislativo, criticando decisões judiciais e a lei Ficha Limpa. Deputados expressam apoio a parlamentares perseguidos e a necessidade de defender a democracia. Encerramento da audiência e convocação para votação de propostas legislativas.
Procuradoria Geral Eleitoral - Ministério Público Federal
Procuradoria Geral Eleitoral: interpretação restritiva de inelegibilidade, requer reserva legal e procedimento administrativo disciplinar. Fraude considerada para incidência da cláusula. Poder Judiciário não tem competência normativa para criar hipóteses de inelegibilidade, aplicação da norma deve seguir moldura do Parlamento. Erro na atividade jurisdicional pode ser modificado por recursos.
