
Advogado cuestiona avaliação de atos administrativos por relator, argumentando vulneração de presunción de inocencia y uso indebido de certidão fiscal. Denuncia creación de inelegibilidad por ley ordinaria, contrariando Constitución Federal. Solicita atención especial para tratamiento del tema en Congreso.
Jurista-Advogado critica lei Ficha Limpa por ser rigorosa, flexionar presunção inocência e restringir direito de voto sem garantias judiciais. Supremo Federal analisou linha k em 2
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