Audiência Pública
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
30 mai. 2023 11:08 às 13:34
Anexo II, Plenário 11
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Fiscalização sobre decisões do TSE, inelegibilidade e direitos políticos. Especialistas debatem insegurança jurídica e prerrogativas do Legislativo, criticando decisões judiciais e a lei Ficha Limpa. Deputados expressam apoio a parlamentares perseguidos e a necessidade de defender a democracia. Encerramento da audiência e convocação para votação de propostas legislativas.
Status
Encerrada (Final)
Principais Oradores
ID: 68246Total: 46 discursos
#37
Leandro Souza Rosa
Jurista - Advogado
Resumo Inteligente
Advogado cuestiona avaliação de atos administrativos por relator, argumentando vulneração de presunción de inocencia y uso indebido de certidão fiscal. Denuncia creación de inelegibilidad por ley ordinaria, contrariando Constitución Federal. Solicita atención especial para tratamiento del tema en Congreso.
30 de mai, 16:02
