Marcos Helano Fernandes Montenegro

A legislação recente assegura direitos a usuários de baixa renda e extrema pobreza em relação ao fornecimento de água. Há um prazo para a implementação da tarifa social, e é essencial que prestadores informem os beneficiários. A interrupção do serviço para esse público deve respeitar condições mínimas de saúde. É necessário o reconhecimento e regulamentação desse direito, além de mobilização das redes de assistência social.

O foco da fala é garantir que todos os cidadãos com direito à tarifa social possam acessá-la por meio de informação e monitoramento. Foram acionados órgãos como Ministérios Públicos e Defensorias para garantir esse direito. Enfatiza-se que a tarifa social não é suficiente para assegurar direitos humanos à água, destacando a necessidade de atender populações vulneráveis e assegurar condições básicas de higiene. Há uma crítica ao projeto de lei que está parado e um apelo por sua aprovação. A apresentação termina com apoio ao Quilombo Rio dos Macacos, que enfrenta restrições ao acesso à água.

Discurso aborda a implementação da tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda, enfatizando a importância de garantir direitos e informar os beneficiários, destacando o papel do Ministério do Desenvolvimento Social e a necessidade de articulação entre serviços e cadastros. A lei entra em vigor em dezembro e prevê descontos na tarifa.