
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
O Presidente - Associação dos Delegados de Polícia Federal do Brasil - Adepol defende a manutenção do relatório da CCJ na PEC 66, argumentando que a vinculação dos regimes previdenciários municipais e estaduais às regras da União é inconstitucional, gera insegurança jurídica e conflita com a Emenda 103, prejudicando o pacto federativo.
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