COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Especialistas divergem sobre impactos da pec 66 nos precatórios e previdência

17 jun. 2025 08:46 às 10:59

Sobre o Evento

Comissão discute PEC 66/23 sobre precatórios e débitos previdenciários. Vários representantes de organizações de classe participaram.

Status
Concluído
ID: 76918Total: 31 discursos

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#16
Presidente - Associação dos Delegados de Polícia Federal do Brasil - Adepol Rodolfo Laterza
Rodolfo Laterza

Presidente - Associação dos Delegados de Polícia Federal do Brasil - Adepol

Resumo Inteligente

O Presidente - Associação dos Delegados de Polícia Federal do Brasil - Adepol defende a manutenção do relatório da CCJ na PEC 66, argumentando que a vinculação dos regimes previdenciários municipais e estaduais às regras da União é inconstitucional, gera insegurança jurídica e conflita com a Emenda 103, prejudicando o pacto federativo.

17 de jun, 13:10