COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada presidiu audiência pública sobre a PEC 66/2023, criticando o texto por prever o parcelamento sem prazo de precatórios, a desvinculação de verbas da saúde e educação nos municípios e a possível reintrodução da reforma da previdência, conclamando entidades a mobilizarem a categoria contra o que classifica como ataques aos serviços públicos.

A Presidente da APAMPESP posicionou-se contrária à PEC 66/2023, classificando-a como um retrocesso que institucionaliza o calote contra servidores. Defendeu a rejeição da proposta, o pagamento imediato dos precatórios alimentares e a preservação da dignidade dos professores aposentados.

A Deputada defende a rejeição total da PEC 66.

O 2° Secretário - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - Cobracol defende a rejeição da PEC 66, classificando-a como uma extensão prejudicial da reforma da Previdência que retira direitos essenciais, como paridade e integralidade, ignorando a necessidade de proteção social aos policiais.

A Deputada critica a PEC 103 por prejudicar categorias profissionais e informa que atua judicialmente no STF pela sua revogação.

O Presidente - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim argumenta que a PEC 66 prejudica servidores municipais ao impor regras rígidas da União, ignorando realidades locais e superávits de diversos regimes próprios. Defende a retirada desse tema da proposta, classificando-o como um "jabuti" inadequado.

A Deputada cedeu a palavra ao convidado, priorizando a escuta de todos devido ao horário limite de uso do auditório.

O Vice-Presidente - Representante - Associação dos Magistrados do Brasil - AMB manifestou-se contra a PEC 66, defendendo que a imposição de regras previdenciárias da União aos entes federativos fere o princípio federativo, ignora realidades locais, carece de estudos de impacto atuarial e financeiro e desrespeita a autonomia de estados e municípios na gestão de seus sistemas previdenciários.

A Deputada critica a PEC 66 por afetar precatórios, impor a reforma da Previdência e desvincular recursos da educação e saúde.

O Deputado - Assembleia Legislativa manifesta repúdio à PEC 66, classificando-a como um ataque aos servidores, à previdência, à saúde e à educação pública, defendendo a mobilização nacional para derrotar a proposta.

A Deputada cedeu a palavra ao representante da Fena Fisco e da Fonacate.

O Vice Presidente e Diretor do FONACATE critica a PEC 66/2023 por sua inconstitucionalidade, questionando o adiamento do pagamento de precatórios aos servidores e a imposição forçada de regras previdenciárias mais severas a estados e municípios.

A Deputada alerta sobre a necessidade de mobilização contra a PEC 66 e a emenda que impõe reformas previdenciárias e cortes que ameaçam direitos dos servidores e serviços públicos.

O Vereador - São Paulo - Câmara Municipal - São Paulo elogia a atuação parlamentar em defesa dos servidores públicos, critica retrocessos como a PEC 66 e o confisco de aposentadorias, e defende a manutenção da estabilidade do funcionalismo e a valorização do serviço público.

A Deputada cedeu a palavra ao presidente da ADPOL, Rodolfo Laterza.

O Presidente - Associação dos Delegados de Polícia Federal do Brasil - Adepol defende a manutenção do relatório da CCJ na PEC 66, argumentando que a vinculação dos regimes previdenciários municipais e estaduais às regras da União é inconstitucional, gera insegurança jurídica e conflita com a Emenda 103, prejudicando o pacto federativo.

A Deputada agradeceu as contribuições de um participante e parabenizou o senhor Vandercy pelo seu aniversário.

O Representante - Pública Central do Servidor alertou para o risco de colapso dos regimes próprios de previdência, criticando a exclusão das gerações futuras nos cálculos atuariais e o fim do regime jurídico único, destacando que os servidores públicos estão sendo indevidamente responsabilizados pelo desequilíbrio desses fundos.

A Deputada denuncia a tentativa de privatização da gestão escolar em São Paulo e o ataque sistemático do prefeito aos diretores concursados, reafirmando seu compromisso na luta pela defesa dos serviços públicos e contra reformas que precarizam a educação.

A Presidente - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - Sinesp denuncia o afastamento autoritário de educadores concursados na capital paulista e exige o arquivamento da PEC 66, rechaçando a transferência de déficits previdenciários criados por gestores para os servidores públicos.

A Deputada defende a urgência na aprovação do piso salarial para profissionais da educação não docentes, destacando o papel essencial da Confetam na articulação do projeto nas comissões parlamentares.

A Secretária - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM critica a PEC 66, classificando-a como inconstitucional e imoral. Argumenta que a proposta institucionaliza o calote previdenciário e premia maus gestores, ao permitir o parcelamento de dívidas e dificultar o pagamento de precatórios, prejudicando os servidores e inviabilizando os fundos de previdência.

A deputada cedeu a palavra ao diretor Tony Pinto Oliveira para uma intervenção presencial.

O Diretor da FENAFISCO critica a PEC 66 por institucionalizar o calote de precatórios e violar a autonomia federativa, solicitando a rejeição do artigo 40A por inconstitucionalidade e injustiça contra servidores.

A Deputada agradeceu a presença e concedeu a palavra ao coordenador-geral da FENAJUT.

O Representante - FENAJUFE denuncia a PEC 66 como uma nova reforma da Previdência inconstitucional que fere o pacto federativo, reafirmando a luta contra retrocessos, pelo fim do confisco das aposentadorias e pela valorização dos servidores.

A Deputada articulou a nomeação de uma relatora favorável ao projeto "Descongela", avançando na tramitação para votação.

A Assessora Legislativa - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestou apoio à audiência pública, denunciando os afastamentos arbitrários de diretores da rede municipal e reafirmando o compromisso com a luta dos servidores públicos.

A Deputada agradeceu o reconhecimento de sua trajetória na defesa da justiça social e concedeu a palavra ao presidente do Mozap.

O MOSAP exalta a união, a persistência e a ação dos aposentados e pensionistas na luta contínua por sua dignidade.

A Deputada reafirma seu compromisso contra a PEC 66, classificando-a como um retrocesso e calote, e defende a manutenção dos pisos de educação e saúde.