
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
O Conselheiro Estadual Presidente da Comissão de Defesa do Advogado Público da OAB/RO defende a urgente aprovação do Projeto de Lei Complementar 137 para regular a emancipação e o desmembramento de municípios. Argumenta que a atual inércia legislativa nega cidadania, serviços básicos de saúde e acesso ao judiciário a populações de distritos populosos, ferindo o pacto federativo ao impedir que essas comunidades recebam políticas públicas adequadas.
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